O prefeito Cláudio Ferreira recebeu, na noite desta quarta-feira (2), no Paço Municipal, representantes do setor de transporte escolar privado. Acompanhado do secretário municipal de Mobilidade Urbana (Semob), Thales Tatí, o prefeito sancionou alterações na Lei Ordinária nº 3.491, de 30 de maio de 2001, que regulamenta o transporte escolar realizado por meios de vans em Rondonópolis. As mudanças na legislação municipal visam desburocratizar e atender a realidade dos empreendedores do setor.
“A gente tem um compromisso com quem trabalha de não impedir, de tirar os obstáculos de quem quer trabalhar, de quem quer administrar o resultado do seu trabalho, então essa lei vem facilitar o trabalho das pessoas que têm a sua van, que quer trabalhar, que não quer ficar na ilegalidade”, destacou o prefeito, que complementou que “o objetivo da nossa gestão é ajudar, ou ao menos não impedir, quem trabalha e quem produz”.
Cláudio Ferreira ponderou ainda que a alteração na lei vem em um momento propício. “A gente vive um momento de crise financeira, os juros estão altíssimos e a maioria das pessoas, os pequenos empresários, não tem como contrair financiamento. Se o veículo está caro e o juro também está muito alto, então a pessoa não vai ficar impedida de trabalhar”, garantiu.
A nova lei passa a permitir que a inclusão e substituição de veículos no transporte escolar considerem o estado de conservação, não a idade de fabricação. Ao mesmo tempo, busca garantir a segurança, estabelecendo que veículos com mais de 10 anos de fabricação deverão passar por vistoria anual do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Assim, é possível assegurar os padrões técnicos adequados para operação de transporte de estudantes.
Além disso, a alteração da lei fortalece os mecanismos de fiscalização e controle ao estabelecer vistoria semestral na Semob, uma vez que, para veículos com mais de 10 anos de fabricação, a obrigatoriedade do Certificado de Segurança Veicular pelo Inmetro garante a adequação técnica necessária para operação segura.
O secretário de Mobilidade Urbana reforçou que as mudanças na lei pretendem desburocratizar o serviço de transporte escolar, facilitando o trabalho dos empreendedores. Tatí explicou que antes os veículos usados no transporte escolar tinham vida útil, porque os proprietários tinham que trocar as vans a cada 10 ou 12 anos, dependendo do número de passageiros. Com a mudança, as vans com mais de 10 anos de fabricação podem ser usadas, desde que passem por vistorias periódicas.
Ednilson Aguiar/Gcom
“Ele [o proprietário] vai fazer uma vistoria em uma empresa vinculada ao Inmetro, vai levar essa vistoria até a Secretaria e nós vamos fazer o cadastro deles. Até hoje, no município de Rondonópolis, na Secretaria de Mobilidade Urbana, não tem nenhum documento, não tem nenhum cadastro desses empreendedores. Então a partir de agora, eles vão estar regulamentados, conforme a lei, e vão ter acesso à placa vermelha. Com isso, vão ter direito a desconto no IPVA e acesso a subsídio do governo para com a troca de veículos”, descreveu o secretário.
Para Silvano de Castro e Silva, que é autônomo e trabalha no setor de transporte escolar, a alteração na lei vai ajudar a categoria, uma vez que será possível administrar melhor os custos do serviço por não ter a obrigatoriedade de fazer a troca dos veículos, contrair dívidas altíssimas e precisar aumentar o valor do serviço para os clientes.
“Com essa nova lei a gente pode ter um lucro maior porque a consegue gerenciar melhor o custo. A gente não precisa estar preocupado em adquirir um novo veículo só para atender uma legislação, adquirir uma dívida altíssima só para atender um item da lei. Então essa alteração nos favorece devidamente. A gente consegue manter o nosso patrimônio, a nossa frota de veículos e ao mesmo tempo gerenciar melhor esse custo e, com isso, consegue ter uma margem de lucro um pouquinho melhor e oferecer um preço também mais acessível aos clientes”, exemplificou.
Silvano acrescentou que a alteração na legislação ocorre em uma boa hora, porque a maioria das frotas hoje em Rondonópolis do transporte escolar tem veículos com mais de 15 anos de fabricação. “São bons veículos, de marcas boas, mas a idade de fabricação conforme a lei antiga era um problema”.
Procuradoria-Geral do Município e Procon reuniram-se com o Sindicato dos Produtores Rurais de Rondonópolis na última sexta-feira (17), na sede da Procuradoria, para tratarem dos preços praticados na Exposul, que resultou em denúncia de possível abuso de preços causando indignação em quem prestigiou a festa no ano passado.
A edição deste ano, agendada para ocorrer no início de agosto, deverá contar com preços acessíveis à população em geral e disponibilização de produtos de maior valor agregado aos que desejarem outras marcas.
Para evitar abuso de preços, o Sindicato Rural irá informar os valores pactuados com a empresa terceirizada em telões, cartazes e demais mídias do evento. Em caso de sobrepreço, as pessoas poderão fazer a denúncia no local, no estande da Procuradoria/Procon, o qual irá receber a reclamação e agir instantaneamente.
Além disso, a oferta de água potável nos bebedouros estará disponível nos locais de entrada para quem não deseja comprar bebidas, isto em cumprimento à lei federal de grandes shows e eventos.
Esta foi a segunda reunião entre realizador e órgão de fiscalização do município para garantir que não haja produtos com preço abusivo ofertados durante a Exposul, festa tradicional de Rondonópolis que reúne atrações como novidades, tecnologia de ponta para o campo, palestras técnicas e shows nacionais e regionais de música sertaneja, sendo o destino de milhares de pessoas que buscam informações e entretenimento.
Para assegurar o pactuado, o realizador deverá apresentar nos próximos dias a tabela de preços dos produtos ao Procon, quando for solicitado o alvará de funcionamento do evento ao órgão, dias antes da realização do mesmo.
Participaram da reunião, o procurador-geral municipal, Luís Vacaro, o coordenador-executivo do Procon, Rubson Guimarães, assessores jurídicos do Procon, o presidente do Sindicato Rural, Alberto Torremocha, vice-presidente Leandro Hinrichsen e a supervisora da Exposul, Fabrízia Hinrichsen.
