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Município disponibiliza sistema automatizado para regularização de vendedores ambulantes

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Vendedores de espetinhos, pipoqueiros, donos de lanchonetes em trailers, food trucks, dentre outras pessoas que desenvolvem a venda ambulante, devem fazer o cadastro no programa “Ambulante Legal” da Prefeitura de Rondonópolis. A Secretaria Municipal de Fazenda elaborou um sistema automatizado e on-line para facilitar o registro.

Para fazer o cadastro, basta clicar no ícone Ambulante Legal no site da Prefeitura – www.rondonopolis.mt.gov.br. O interessado terá de preencher um formulário com os dados pessoais, indicar o tipo de produto que comercializa, o local onde tem fixado suas vendas, o tipo de veículo ou equipamento que utiliza e informar a quanto tempo trabalha no local.

A iniciativa da Prefeitura torna a atividade dos vendedores ambulantes mais profissional oferecendo condições dignas, seguras e regulamentadas para o exercício do comércio nas ruas, praças e espaços públicos da cidade. 

Após a análise do cadastro, a Fazenda vai indicar em qual das categorias o vendedor se enquadra e emitir o Certificado de Registro de Ambulante (CRA) ao solicitante. Com esse registro, o vendedor comprova que está de acordo com a legislação do município, podendo ocupar o local específico para suas vendas.

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“É uma garantia de dignidade, porque com essa regularização ele está amparado e protegido pelo ente público. O programa Ambulante Legal assegura que o trabalhador na rua tenha respeito, segurança, um local adequado e com regras claras de atuação”, declarou a secretária de Fazenda do município, Rane Curto.

Outra vantagem apontada pela secretária é que esses trabalhadores vão deixar a informalidade para se regularizar ganhando mais cidadania. “Com isso, eles terão autorização para exercer seu trabalho, estarão organização, tendo acesso a políticas públicas e tranquilidade para trabalhar sem medo do fiscal chegar até ele, ou ser denunciado por terceiros”, comentou.

O CAR garante o direito ao uso do espaço público e tem validade de 12 meses.

Nova legislação

Conforme a Lei Municipal nº 14.457, de 2025, regulamentada em novembro de ano passado, a instalação de ambulantes é vedada nos passeios públicos e/ou áreas públicas situadas em frente às portas, vitrines ou acessos de lojas, escolas, hospitais, unidades de pronto-atendimento (UPAs), prontos-socorros e agências bancárias.

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Também está proibida sobre faixas de pedestres, em calçadas com largura inferior a 2 metros, em entradas de garagens e em áreas destinadas à travessia de pedestres.

Prefeitura de Rondonópolis

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Assistência Social dá início à atualização cadastral dos selecionados do Residencial Celina Bezerra

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Teve início nesta segunda-feira (20) a atualização cadastral dos beneficiários selecionados e pré-selecionados do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 – Residencial Celina Bezerra (Etapas 4, 5, 6 e 7). A ação é realizada pela Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo em conjunto com a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social. 

Ao todo, 1.684 famílias devem passar pelo procedimento, que segue até o dia 11 de agosto, no Ganha Tempo, localizado na Rua João Pessoa, nº 802, Centro, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. 

A secretária municipal de Promoção e Assistência Social, Fabiana Perez, reforça que a atualização é indispensável para garantir a regularidade do processo de seleção. “É muito importante que os convocados observem a data prevista no cronograma e compareçam com toda a documentação exigida. O atendimento está sendo realizado de forma escalonada, com aproximadamente 100 pessoas por dia, para que possamos analisar cada cadastro com atenção e garantir a regularidade do processo de seleção”, afirmou. 

A atualização cadastral ocorre após uma auditoria no processo administrativo de seleção das famílias para o empreendimento habitacional identificar inconsistências cadastrais e a ausência de documentação comprobatória em parte dos processos, tornando necessária a conferência e a regularização das informações apresentadas pelos candidatos. 

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Conforme o edital, o não comparecimento para atualização cadastral no prazo estipulado implicará na desclassificação do processo de seleção do residencial Celina Bezerra, sendo convocadas as famílias suplentes que atendam aos critérios estabelecidos. 

A lista completa dos convocados, com as respectivas datas de comparecimento, está disponível no Diário Oficial do Município e também disponibilizado no site da Prefeitura de Rondonópolis (www.rondonopolis.mt.gov.br). 

Os convocados devem apresentar os documentos pessoais do titular, do cônjuge e dos demais integrantes da família. 

Confira aqui a lista de nomes convocados e a data de comparecimento.  

Documentos necessários 

Atualização Cadastral Celina Bezerra:  
a) RG, CPF e Título de Eleitor do(a) titular e do cônjuge;  
b) Certidão de Casamento;  
c) Declaração de União Estável reconhecida em Cartório;  
d) Certidão de Nascimento;  
e) Certidão de Casamento com averbação de divórcio;  
f) Certidão de óbito no caso de óbito do cônjuge, ou membro da composição familiar;  
g) Comprovante de endereço (conta de energia ou água);  
h) Comprovante de Renda (holerite ou declaração de autônomo);  
i) Carteira de Trabalho do titular e do cônjuge;  
j) Comprovante do Cadastro Único (CadÚnico) atualizado;  
l) Extrato de benefício (INSS, LOAS, BPC) do titular e do cônjuge;  
m) Laudo médico legível e atualizado com a Classificação Internacional de Doenças – CID, CRM do Médico e data;  
n) Contrato de aluguel ou de casa cedida;  
o) Procuração Pública em casos de não alfabetizado e/ou incapacitados;  
p) RG e CPF do Procurador;  
q) Documento Comprobatório de Inexistência de bens (Retirar gratuitamente na Prefeitura de Rondonópolis.  

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Documentos a serem apresentados dos demais moradores (filhos e/ou outros): 
a) RG e CPF; 
b) Certidão de Nascimento;  
c) Título de Eleitor, se maior de 16 anos;  
d) Carteira de Trabalho (CTPS), se maior;  
e) Comprovante de Renda, holerite ou declaração de autônomo 

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