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Microempreendedores Individuais podem regularizar débitos até o dia 31 de janeiro

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A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, por meio da Sala do Empreendedor e Sebrae, informa que o prazo para negociações de dívidas junto ao Simples Nacional foi prorrogado. Agora, os Microempreendedores Individuais (MEI), as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), têm até o dia 31 de janeiro para regularizar a situação e permanecer no regime tributário do Simples Nacional.

Os interessados devem procurar a Sala do Empreendedor, que fica localizada na Avenida Paraná, na Galeria Central de Serviços, bairro Centro, ou o Sebrae, localizado na Avenida Pará, nº 484, bairro Alvorada.

Após o período, os empreendedores serão excluídos do Simples Nacional.

Para o atendimento de MEI é necessário apresentar o número do CNPJ da empresa, CPF e senha de cadastro no Gov.br, além do título de eleitor.

REFIS

A Administração Municipal também prorrogou o prazo para os empreendedores e pessoas físicas que possuem débitos com a Prefeitura negociarem suas dívidas com o Município, fazendo adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis.

Negociando os débitos é possível emitir a certidão positiva com efeito negativo, para enquadramento no Simples Nacional.

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Os interessados devem procurar a Secretaria de Fazenda, no Paço Municipal, ou atendimento via e-mail: fiscalizacao@lucasdorioverde.mt.gov.br ou pelo WhatsApp (65) 3548-2330.

Saiba mais sobre o REFIS: https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/site/noticias/prefeitura-lanca-novo-refis-para-incentivar-contribuintes-a-quitar-debitos-com-municipio-13469

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Seletivos da Saúde: Prefeitura divulga novos editais de convocação

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde divulgou nesta segunda-feira (06), dois novos editais de convocação de aprovados, nos Processos Seletivos Emergenciais n. 001/2026 e 002/2026.

No total, estão sendo convocados 26 candidatos, sendo 25 aprovados no 001/2026 (Edital de Convocação n. 76/2026) e um no 002/2026 (Edital de Convocação n. 77/2026).

São ajudantes administrativos, bioquímico, técnicos em enfermagem, enfermeiros, fisioterapeuta, médicos 30 h, motoristas de ambulância e um médico 40h.

Estes são o quinto e terceiro editais de convocação. Os profissionais têm até quarta-feira (08/04) para encaminharem os documentos, sob pena de serem eliminados dos processos de seleção.

Todas as informações necessárias estão nos editais. O contrato tem prazo de duração de seis meses, podendo ser prorrogado para o mesmo período ou rescindido a qualquer momento.

5º Edital de Convocação n. 76/2026, clique aqui!

3º Edital de Convocação n. 77/2026, clique aqui!

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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