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Prefeitura de Diamantino prorroga prazo para pagamento de taxas de Alvará de Funcionamento e Vigilância Sanitária

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A Prefeitura de Diamantino, por meio do Decreto Municipal nº 075/2025, disponibilizou nesta segunda-feira (03/02), a prorrogação do prazo para a emissão do Alvará de Funcionamento (Verificação Fiscal e Vigilância Sanitária) referente ao exercício de 2025. A nova data de vencimento é 21 de fevereiro de 2025.

A medida visa dar mais tempo para os contribuintes quitarem suas obrigações tributárias e a prorrogação do prazo para pagamento não implica em restituição de valores já recolhidos.

A emissão da DAM será em cota única e poderá ser gerada de forma presencial no setor de tributos da prefeitura ou online por meio do site.

A Taxa de Verificação Fiscal poderá ser emitida por meio do site da Prefeitura Municipal, acessando o menu “Alvará”, ou diretamente pelo link. Também é possível realizar a solicitação pelo WhatsApp: (65) 99224-1432, ou, se preferir, o contribuinte poderá se dirigir ao setor de Tributos, que está atendendo de segunda a sexta, das 07h às 11h e das 13h às 17h.

Já a Taxa de Vigilância Sanitária poderá ser solicitada por e-mail, através do endereço visadtno@gmail.com, ou pelo WhatsApp (65) 99290-8948. Caso prefira, o contribuinte pode procurar a Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária para a emissão da DAM, que também atende de segunda a sexta, das 07h às 11h e das 13h às 17h.

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Fonte: Prefeitura de Diamantino MT

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Em defesa da população, prefeito Chico Mendes cobra respostas da Águas de Diamantino durante audiência pública

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Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (14.10), no Mini Centro Olímpico Darcy Capistrano, em Diamantino, foram discutidos os problemas no abastecimento de água e a prestação dos serviços de esgotamento sanitário no município. O encontro reuniu representantes do poder público, da concessionária Águas de Diamantino, da Agência Intermunicipal de Regulação e Fiscalização (AGIRF) e moradores para apresentar demandas, cobrar esclarecimentos e discutir medidas para melhorar os serviços.

Durante a audiência, o prefeito Chico Mendes apresentou o posicionamento da administração municipal em defesa da população diante das reclamações sobre a falta de água e cobrou respostas da concessionária sobre as interrupções no fornecimento. Entre os principais pontos discutidos estiveram as causas dos problemas, os investimentos realizados e as medidas necessárias para garantir a regularidade do abastecimento.

“A falta de água em Diamantino é inadmissível. A população tem razão de cobrar e nós também estamos cobrando. Durante nossa gestão, buscamos compreender as obrigações previstas no contrato, cobramos a concessionária e acionamos a AGIRF para acompanhar a situação. Agora, queremos respostas concretas, com medidas que realmente resolvam os problemas.”

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O contrato de concessão nº 217/2014, firmado entre o Município e a Águas de Diamantino, estabelece as responsabilidades da empresa pela operação, manutenção e execução dos investimentos nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A Prefeitura, como poder concedente, tem a atribuição de acompanhar a execução contratual, enquanto a Agência Intermunicipal de Regulação e Fiscalização (AGIRF) é responsável pela regulação e fiscalização dos serviços.

Os indicadores de desempenho da concessionária também integraram a pauta. Um diagnóstico técnico de setembro de 2026 apontou um índice de perdas de água de 68%, dado que serviu de referência para a discussão sobre o cumprimento das metas previstas no contrato. 

Outro assunto abordado foi a proposta de atualização do contrato de concessão, firmado em 2014. A administração municipal trabalha na revisão de metas e indicadores de desempenho, além da previsão de planos e protocolos para situações emergenciais e da adequação das metas de cobertura do esgotamento sanitário às exigências do Marco Legal do Saneamento Básico.

 

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