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O Projeto de Lei 417/25 estabelece regras para a criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas, como pitbull, american stafforshire e mastim-napolitano. O foco é...
O Projeto de Lei Complementar 232/24 altera a dinâmica de aplicação de recursos de emendas parlamentares individuais e de bancada estadual a políticas públicas do esporte,...
O Projeto de Lei 4328/24 permite a apresentação simplificada do Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) de jazida de manganês com produção mensal de até 10 mil...
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), protocolou nesta segunda-feira (14) pedido de urgência para o projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos...
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria um sistema de certificação voluntária para o “lítio verde” no Brasil. O Projeto de Lei 2809/23, da deputada...
A Câmara dos Deputados analisa neste momento o Projeto de Lei 2809/23, que cria um sistema de certificação voluntária para o “lítio verde” no Brasil. A...
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria a Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças, a ser concedida anualmente. O Projeto de Resolução (PRC) 38/25, de...
A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o requerimento de urgência para o Projeto de Resolução (PRC) 38/25, da...
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O Projeto de Lei Complementar 186/24 permite a reposição de servidores e funcionários na área da assistência social mesmo quando os limites de gastos com pessoal...
