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Primavera do Leste recebe CAR Digital 2.0 para orientar produtores sobre regularização ambiental

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A Prefeitura de Primavera do Leste, por meio das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Agricultura, participou, na manhã desta terça-feira (1º), da abertura do CAR Digital 2.0, realizada no Hotel Transamerica. A iniciativa é promovida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em parceria com o município, e reúne produtores rurais, responsáveis técnicos, entidades representativas e profissionais ligados à regularização ambiental.


Representando o prefeito, o secretário municipal de Meio Ambiente, Paulo Rocha, acompanhou a programação, que terá duração de três dias e foi estruturada para aproximar a equipe técnica da SEMA dos produtores e profissionais que atuam na elaboração e regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR).


A ação conta com a colaboração do Sindicato Rural, produtores e responsáveis técnicos pelo licenciamento e pela regularização ambiental. Durante a programação, serão realizadas palestras e atendimentos técnicos individualizados. Produtores e profissionais que comparecerem munidos das informações e da matrícula do imóvel poderão consultar eventuais pendências e receber orientações diretamente da equipe da SEMA sobre os procedimentos necessários para a regularização.


O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é uma ferramenta utilizada para a regularização ambiental dos imóveis rurais, permitindo a delimitação de áreas como Áreas de Preservação Permanente (APPs), reserva legal e demais áreas de uso. A regularização também é importante para que o produtor possa acessar recursos e linhas de crédito destinadas a investimentos na propriedade rural.


O secretário municipal de Agricultura, Juscelio, destacou a importância da iniciativa para ampliar o acesso dos produtores às informações necessárias para a regularização de suas propriedades e, consequentemente, ao crédito rural.


“É muito importante, principalmente para acessar o crédito aos nossos amigos e familiares e também aos produtores, que muitas vezes têm algum tipo de dúvida. Hoje, durante esse evento da SEMA, que é muito importante, eles podem tirar suas dúvidas e, quem nunca teve acesso, futuramente poder fazer um CAR, que é imprescindível para acessar o crédito e para a regularização das suas propriedades.”

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Juscelio também agradeceu à SEMA pela realização da ação e destacou a importância de iniciativas que aproximam os órgãos públicos dos produtores e agricultores familiares.


“Agradeço à SEMA por esse evento, que vem aferir e trazer informações para perto dos produtores. Tivemos também uma ação há poucos dias, que foi um sucesso, tirando as dúvidas de muitos produtores e agricultores familiares e ajudando todos a se reorganizarem.”


Durante o evento, o representante da SEMA-MT Ailton Fonseca destacou que as dificuldades relacionadas à validação do CAR ainda representam um dos principais gargalos enfrentados pelo setor produtivo.


“A indagação sobre o motivo da pendência na validação do CAR é uma dúvida recorrente, tanto para profissionais da área quanto para produtores rurais. Atenta a essa problemática, a SEMA, por meio da Secretaria Adjunta, sob a liderança da secretária Mauren e do secretário adjunto Luciano Bertinato, em conjunto com toda a equipe técnica, desenvolveu o CAR Digital e, posteriormente, a sua versão 2.0.”


Segundo Ailton, a proposta também busca descentralizar o atendimento e levar a estrutura da SEMA para os polos regionais, especialmente diante das dificuldades de acesso enfrentadas por pequenos produtores e assentados.


“Iniciamos um trabalho de caráter itinerante, cientes de que muitos produtores, especialmente os pequenos e os assentados pelo INCRA  cuja regularização envolve também instâncias federais, encontram dificuldades de acesso. O objetivo desta iniciativa é descentralizar o atendimento, trazendo a SEMA até os polos regionais. Desta forma, buscamos oferecer suporte para que possam sanar dúvidas e, sempre que possível, solucionar pendências técnicas de forma imediata.”


O representante reforçou ainda a importância da participação dos responsáveis técnicos durante os atendimentos, para que as situações específicas de cada imóvel possam ser analisadas e encaminhadas adequadamente.

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O superintendente de Regularização e Monitoramento da SEMA, Felipe Klein, explicou que o CAR Digital 2.0 foi desenvolvido para facilitar o processo de regularização e ampliar o acesso dos produtores às orientações técnicas.


“Hoje estou acompanhado pela equipe da SEMA de Mato Grosso para apresentar o CAR Digital 2.0. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento essencial ao produtor rural, sendo o meio pelo qual se promove a regularização do imóvel frente ao Código Florestal Brasileiro. Por meio dele, são geridas questões fundamentais, como a reserva legal, as matas ciliares e a proteção de nascentes e cursos hídricos, consolidando o CAR como uma ferramenta estratégica de ordenamento territorial e de suporte a políticas públicas.”


Felipe também destacou que uma das principais demandas identificadas está relacionada às dúvidas sobre os procedimentos necessários para contestar informações, solicitar a remoção de suspensões ou tratar de embargos vinculados aos imóveis rurais.


“Observamos que muitos produtores, ou mesmo os responsáveis técnicos que elaboram esses projetos, possuem dúvidas sobre como proceder para contestar informações, solicitar a remoção de suspensões ou levantar embargos. Portanto, nosso objetivo é orientar todos os envolvidos  produtores rurais, responsáveis técnicos, assentados e agentes públicos  a fim de facilitar e fomentar a regularização ambiental dos imóveis rurais.”


A realização do CAR Digital 2.0 em Primavera do Leste reforça a integração entre Estado e município na busca por soluções para as demandas do setor produtivo. Ao levar o atendimento técnico para mais próximo dos produtores, a iniciativa amplia as possibilidades de esclarecimento de dúvidas e encaminhamento de pendências, contribuindo para que os imóveis rurais avancem em seus processos de regularização ambiental e estejam aptos a novos investimentos.

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Primavera do Leste inicia pagamento de R$ 20 milhões em precatórios e garante cumprimento de decisão judicial

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A Prefeitura de Primavera do Leste, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, realizou o pagamento da primeira parcela de R$ 5 milhões ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), referente ao montante total de R$ 20 milhões em precatórios que serão quitados pelo município entre agosto e dezembro deste ano.


Os valores são referentes a diferenças salariais relacionadas à URV (Unidade Real de Valor), reconhecidas judicialmente em processos que tramitam desde 2009. Embora a dívida seja decorrente de gestões anteriores, o trânsito em julgado ocorreu recentemente, tornando o pagamento obrigatório por parte do município.


Após tratativas conduzidas pelo secretário de Fazenda, Fábio José de Oliveira, e pelo procurador Isaac Nery, junto ao Tribunal de Justiça, foi acordado o parcelamento do débito. As próximas parcelas estão programadas para os dias 9 de outubro, 10 de novembro e 10 de dezembro, completando a quitação do montante.


O prefeito Sérgio Machnic destacou que o pagamento representa, principalmente, o cumprimento de um direito aguardado há anos por servidores que obtiveram decisões favoráveis na Justiça.


“Após tratativas conduzidas pelo Fábio e pelo procurador Isaac Nery junto ao Tribunal de Justiça, acordamos o parcelamento do débito. Os R$ 20 milhões serão integralmente quitados entre agosto e dezembro deste ano. Reconheço que este recurso impacta nossa capacidade de investimento imediato em obras no município; contudo, vejo com satisfação que este montante será injetado diretamente na economia local, beneficiando o nosso comércio e a população de Primavera do Leste. É um ato de justiça com os servidores que dedicaram parte de suas vidas ao serviço público”, afirmou.

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O secretário municipal de Fazenda, Fábio José de Oliveira, explicou como funciona o pagamento dos precatórios e orientou os servidores sobre os procedimentos para acompanhar a liberação dos valores.


“O pagamento aos beneficiários ocorrerá estritamente seguindo a ordem cronológica estabelecida pelo Tribunal de Justiça. Orientamos todos os servidores, em especial os aposentados e pensionistas, que busquem seus respectivos advogados para verificar o andamento de seus processos e a expedição de alvarás de pagamento. Ressaltamos que a Prefeitura transfere os valores ao Tribunal de Justiça, e é o Poder Judiciário o responsável pelo depósito nas contas dos beneficiários”, esclareceu.


Fábio também reforçou o cronograma definido para a quitação do débito.


“As próximas parcelas estão programadas para os dias 9 de outubro, 10 de novembro e 10 de dezembro. Diferente de muitos municípios que enfrentam dificuldades para cumprir essas obrigações, Primavera do Leste mantém sua responsabilidade fiscal e honra seus compromissos, garantindo o direito daqueles que obtiveram êxito em suas ações judiciais”, destacou.

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A Prefeitura reforça que o município não realiza o depósito diretamente na conta dos beneficiários. Os valores são transferidos ao Tribunal de Justiça, que segue os procedimentos judiciais e a ordem cronológica para efetuar os pagamentos aos credores.


A orientação aos servidores, especialmente aposentados e pensionistas, é que mantenham contato com seus respectivos advogados para acompanhar a tramitação dos processos e verificar a expedição dos alvarás.


O pagamento dos precatórios representa o cumprimento de uma obrigação judicial e, ao mesmo tempo, a garantia de um direito reconhecido aos servidores. Mesmo diante do impacto financeiro sobre a capacidade de investimento imediato do município, a Administração Municipal destaca que mantém o compromisso com o equilíbrio das contas públicas e com o cumprimento das decisões judiciais.


Com a quitação programada até dezembro, Primavera do Leste avança no encerramento de uma demanda que se arrasta há mais de uma década, garantindo aos servidores contemplados o recebimento dos valores conforme os procedimentos estabelecidos pelo Poder Judiciário.

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