A Câmara Municipal de Várzea Grande realiza, nesta sexta-feira (24), às 9h, uma sessão extraordinária para apreciar seis projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. As propostas tratam de alterações na legislação municipal, renegociação de débitos previdenciários e reestruturação de carreiras de servidores públicos.

Entre os projetos que estarão em votação única está o Projeto de Lei nº 175/2026, que altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 5.481/2025.

Projeto destinado a ampliar o limite de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 5% para 20% do total da despesa orçamentária de Várzea Grande.

Também será apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 28/2026, que autoriza o município a aderir ao parcelamento especial de débitos previdenciários relativos às competências dos exercícios de 2019 e 2020 junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Na área da segurança pública, os vereadores analisarão o Projeto de Lei Complementar nº 21/2026, que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 5.389/2025 para promover a recomposição salarial dos servidores da carreira da Guarda Municipal de Várzea Grande.

Outro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 26/2026, que promove alterações na legislação que regulamenta a carreira dos profissionais da Previdência Social do município.

A sessão também inclui a votação do Projeto de Lei Complementar nº 18/2026, que dispõe sobre a reestruturação, integração e consolidação da carreira de Fiscal Municipal, instituindo um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) único, organizado por áreas de atuação.

Fechando a pauta, será apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, que cria os cargos e a carreira dos profissionais de Comunicação Social do Município de Várzea Grande.

Todos os projetos em pauta são de autoria do Poder Executivo e serão analisados pelos parlamentares durante a sessão extraordinária, convocada para discutir matérias consideradas prioritárias para a administração municipal.