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Novo decreto impõe autocontrole obrigatório à cadeia de insumos

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O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25.02) o Decreto 12.858/2026, que atualiza as regras de inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas. A norma altera o anexo do Decreto 4.954/2004, responsável por regulamentar a Lei 6.894/1980, marco legal do setor de insumos agrícolas.

A principal mudança é a adequação do regulamento à Lei 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole, que redefiniu o modelo de fiscalização agropecuária no País ao transferir maior responsabilidade às empresas na garantia da qualidade e da conformidade de seus produtos.

Na prática, o decreto torna obrigatória a implementação de programas de autocontrole por fabricantes, importadores, misturadores e demais agentes da cadeia de insumos. Esses programas deverão incluir procedimentos formais de monitoramento, verificação e correção de falhas ao longo de todas as etapas — da aquisição de matérias-primas à distribuição. A estrutura exigida deverá ser proporcional ao porte econômico da empresa e ao risco da atividade.

O texto também regulamenta o regime de sanções administrativas aplicáveis pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura. Entre as alterações está a criação da categoria de infração “moderada”, que se soma às já existentes — leve, grave e gravíssima — e redefine o enquadramento de condutas. As multas passam a seguir os parâmetros previstos na Lei do Autocontrole, com valores escalonados conforme o porte da empresa.

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Para o produtor rural, o impacto tende a ser indireto, mas relevante. O Brasil é um dos maiores consumidores mundiais de fertilizantes, com dependência expressiva de importações em itens como nitrogenados e potássicos. Qualquer mudança regulatória que altere custos operacionais de fabricantes e distribuidores pode refletir no preço final pago no campo.

Especialistas do setor avaliam que, no curto prazo, empresas terão de investir em adequação documental, rastreabilidade e controle laboratorial — exigência que inclui análises realizadas por laboratórios cadastrados no Ministério da Agricultura. Esses custos de compliance podem ser parcialmente repassados à cadeia. Por outro lado, a expectativa oficial é de que maior padronização e clareza de critérios reduzam litígios administrativos e aumentem a previsibilidade regulatória.

O decreto também institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, de adesão voluntária. Empresas que aderirem e mantiverem histórico satisfatório poderão, em casos de infrações leves ou moderadas, regularizar pendências mediante notificação, evitando sanções mais severas. A lógica é premiar agentes com melhor governança interna.

Outro ponto sensível é o prazo de adaptação. Estabelecimentos já registrados terão dois anos para se adequar às novas exigências de autocontrole. O período é considerado necessário para ajustes estruturais, sobretudo em empresas de menor porte, que representam parcela significativa da distribuição regional de fertilizantes e corretivos.

Do ponto de vista técnico, o decreto atualiza conceitos e definições para incorporar novas categorias de produtos, como biofertilizantes e remineralizadores, segmentos que vêm ganhando espaço na agricultura brasileira. O mercado de insumos biológicos, impulsionado por demandas de sustentabilidade e eficiência no uso de nutrientes, cresce a taxas superiores às dos fertilizantes convencionais.

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Para o agricultor, a principal consequência prática é a expectativa de maior rastreabilidade e controle sobre a qualidade dos produtos disponíveis no mercado. Em tese, isso reduz o risco de aquisição de insumos fora de especificação, que podem comprometer produtividade e elevar custos por hectare. Em culturas de alta intensidade tecnológica, como soja e milho, variações na qualidade de fertilizantes têm impacto direto no potencial produtivo.

O novo marco reforça uma tendência já observada no agronegócio brasileiro: a migração do modelo de fiscalização predominantemente punitivo para um sistema baseado em gestão de risco e responsabilidade compartilhada. A efetividade da medida dependerá da capacidade de fiscalização do governo e da adaptação das empresas ao novo regime.

Em um setor que movimentou R$ 200 bilhões em 2o25 e responde por parcela estratégica da competitividade agrícola do País, alterações regulatórias como essa têm efeito estrutural. O equilíbrio entre rigor técnico, segurança jurídica e custo operacional será determinante para avaliar se o decreto representará avanço em eficiência ou aumento de pressão sobre a cadeia produtiva.

Fonte: Pensar Agro

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Mato Grosso busca padronizar classificação do gergelim para dar mais segurança às negociações

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A definição de um padrão oficial de classificação do gergelim em Mato Grosso é uma das medidas em discussão para estabelecer critérios uniformes de qualidade e dar mais transparência à comercialização do grão, especialmente nas negociações com empresas exportadoras. O tema foi debatido nesta sexta-feira (13.11), durante o Encontro Técnico do Gergelim: Produção e Classificação em Mato Grosso, realizado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT), em Cuiabá.

A programação foi desenvolvida em parceria com a Associação dos Produtores de Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigantes de Mato Grosso (Aprofir), a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) e a Associação Brasileira dos Órgãos Oficiais e Empresas de Classificação de Produtos de Origem Vegetal (Asclave). As visitas passaram por Sorriso, Lucas do Rio Verde, Canarana e Primavera do Leste, antes do encerramento na capital, e incluíram análises dos procedimentos utilizados pelas empresas e reuniões com representantes do setor produtivo.

O levantamento identificou diferenças nos métodos de classificação adotados pelas empresas, como o uso de peneiras distintas, variações no tamanho das amostras e nos procedimentos de análise de acidez. O gerente territorial da Aprofir, Claudinei da Silva Oliveira, explicou que as visitas permitiram identificar os procedimentos adotados atualmente e os pontos que precisam ser uniformizados.

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“Durante a rodada técnica, identificamos que as empresas utilizam diferentes métodos para classificar o gergelim, desde os tipos de peneiras até os critérios de análise. Com uma norma oficial, teremos parâmetros definidos para avaliar a qualidade do produto”, explicou.

Para a secretária adjunta de Agronegócios, Crédito e Energia da Sedec, Linacis Vogel Lisboa, a definição desses critérios também pode contribuir para ampliar a presença do gergelim mato-grossense no comércio internacional.

“A padronização da classificação do gergelim é um passo importante para fortalecer a comercialização do produto mato-grossense. Com critérios claros de qualidade, os produtores terão mais segurança nas negociações e as empresas exportadoras poderão oferecer um produto com características comprovadas, isso contribui para valorizar a nossa produção, ampliar a competitividade de Mato Grosso e abrir novas oportunidades de negócios, especialmente no mercado internacional”, destacou.

A iniciativa ocorre em um momento de ampliação das oportunidades de exportação, após a abertura do mercado chinês ao gergelim brasileiro, formalizada em 2024. Entre os municípios visitados está Canarana, conhecida como capital nacional do gergelim, onde a rodada reuniu cerca de 20 produtores no Sindicato Rural, além de representantes de três empresas do setor.

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O presidente da Asclave, Maurício Caliman, ressaltou que a ausência de parâmetros oficiais permite interpretações diferentes sobre características do grão, que podem resultar em descontos ou desvalorização durante a compra.

“Não basta eu falar que o meu produto é melhor, eu tenho que comprovar. Para isso, então, tem que ter um padrão”, afirmou.

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