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Estudantes podem pedir isenção da taxa de inscrição do Enem até nesta sexta-feira (2)

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Os estudantes da Rede Estadual que estão concluindo o Ensino Médio ou a Educação de Jovens e Adultos (EJA) ainda podem pedir a isenção da taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025. O prazo termina nesta sexta-feira (2.5).

Os interessados devem realizar a solicitação na Página do Participante (clique aqui para acessar), acessível através do portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br., garantindo assim a gratuidade da inscrição.

Entre os critérios para a isenção, o estudante terá que ter feito todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada.

Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica com registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou participantes do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC), também se enquadram nos requisitos.

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) observa que, independente do pedido de isenção, o estudante precisará fazer a inscrição para o Enem. Além disso, o candidato deve ficar atento às datas e aos documentos necessários para garantir a participação no processo.

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O resultado do pedido de isenção será publicado no dia 12 de maio. Em caso de negativa, o candidato poderá solicitar recurso de 12 a 16 de maio. A divulgação final estará disponível no dia 22 de maio.

Justificativa de ausência

No mesmo período, o estudante também deve justificar a sua ausência no Enem 2024. Quem não compareceu aos dois dias de prova no ano passado, precisa justificar caso queira participar da edição de 2025 gratuitamente. O prazo para realizar esse procedimento também será de 14 a 25 de abril.

Pré-Enem Digital MT

Na Rede Estadual, já passam de 25 mil estudantes inscritos para participar do Pré-Enem Digit@l MT, realizado pelo Governo de Mato Grosso. As aulas ocorrem tanto de forma presencial como online, com suporte da plataforma da Rede de Inovação para Educação Híbrida (RIEH), além de outras plataformas parceiras e acompanhamento de professores da Rede Estadual selecionados para atuarem no projeto.

Assim como os outros anos, o Pré-Enem Digit@l MT terá simulados, aulões antes da prova do Enem, que ainda não tem data divulgada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

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Outras novidades da edição 2025 do Pré-Enem Digit@l MT são as pílulas de conhecimento (dicas ENEM), fato ou fake (a verdade pela Ciência), jogos, oficinas de redação e entre outras ações que serão realizadas paralelamente às aulas regulares, não interferindo na rotina da escola.

Cada estudante inscrito receberá material específico contendo exercícios e simulados para utilizar durante os meses de curso, que começou em abril e vai até novembro deste ano.

As atividades do Pré-Enem Digit@l MT estão sendo desenvolvidas em 13 municípios polo: Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Confresa, Cuiabá, Diamantino, Juína, Matupá, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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