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CCJ nega recurso de Glauber Braga contra decisão do Conselho de Ética pela cassação do seu mandato

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (29), por 44 votos a 22, o recurso do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar favorável à cassação do seu mandato. 

O processo será encaminhado para a Mesa Diretora da Câmara e depois será submetido ao Plenário. São necessários os votos de pelo menos 257 deputados para que a cassação seja aprovada, em votação aberta. 

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), firmou compromisso com Braga de só colocar o caso em votação 60 dias após a deliberação do recurso na CCJ. 

Glauber Braga foi acusado pelo partido Novo de ter faltado com o decoro parlamentar ao expulsar da Câmara, em abril do ano passado, com empurrões e chutes, o integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro.

Argumentos do relator
O relator do recurso, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), não acolheu a alegação de Braga de suspeição do relator. Manente disse que as normas para a escolha de relator previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar foram seguidas.

Além disso, ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou no sentido de considerar processos no Conselho de Ética como de natureza política, não cabendo a aplicação do regime de suspeições e impedimentos. 

Quanto a outras alegações de Glauber Braga, como a desproporcionalidade da pena, a suposta violação da isonomia em relação a casos anteriores e a tese da legítima defesa, o deputado Alex Manente disse que não cabia à CCJ fazer essa análise, pois envolviam juízo de mérito. 

“Grande parte do que foi abordado aqui hoje não compete a essa comissão. A CCJ não é uma instância superior ao Conselho de Ética. Não cabe a esta comissão entrar na dosimetria de penas, pois a pena foi firmada por uma comissão soberana”, explicou. “Cabe ao Plenário rever, inclusive minha posição pessoal será conhecida no Plenário”, afirmou Manente nesta terça.

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O relator também refutou que seu parecer tenha qualquer teor provocado por disputas políticas.

Defesa de Braga
O advogado do parlamentar, André Maimoni, apresentou pontos da defesa, sendo um dos principais a desproporcionalidade da pena.

De acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar, praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara deve ser punido com censura escrita aplicada pela Mesa Diretora.

Para Maimoni, a decisão pela cassação também fere a Constituição e a isonomia. “Nestes quase 40 anos de Constituição brasileira, mais de 25 anos de Conselho de Ética, nunca houve uma cassação em razão das circunstâncias deste processo. Se isso não é romper a isonomia, o que seria?”, criticou Maimoni.

Perseguição
Glauber Braga repetiu que é vítima de perseguição, em especial por sua postura crítica em relação ao ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e ao chamado orçamento secreto.

Ele também voltou a afirmar que agiu contra o representante do MBL após sofrer perseguição por parte dele.

“Eu pergunto a todos os parlamentares que estão aqui presentes: se a sua mãe estivesse vivenciando uma situação de Alzheimer avançado, em um momento em que a comoção, o nervosismo, a tensão na sua família é plena, e um sujeito, pela quinta vez, vem ao seu encontro falando e exercendo todo tipo de ataque à sua mãe, se você, deputado ou deputada, teria uma atitude diferente da que eu tive naquele dia?”, questionou o deputado. 

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Sem consenso
O deputado Kim Kataguiri (União-SP), por outro lado, defendeu o parecer de Manente e criticou a atitude de Braga. “Não bastasse essa atitude de agredir um cidadão a pontapés e expulsá-lo da Câmara dos Deputados, depois o deputado Glauber Braga parte para cima de mim, e eu nem sequer tinha dirigido a palavra a ele. Ele vem, isso está no processo, me acusa de ser defensor do nazismo e por isso também responde o processo”, disse Kataguiri. 

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) defendeu o colega. “O deputado Glauber é minha oposição. Ele faz oposição ao PSD, no Rio de Janeiro. Ele fala mal do meu prefeito, Eduardo Paes. Mas nem por isso eu estou aqui hoje para pedir essa cassação”, afirmou a deputada. “Por quê? Eu não tinha nenhuma relação política com a Saudade Braga. Mas ela era uma idosa com Alzheimer. Ela era uma mulher que estava vulnerável naquele momento. E naquele mesmo momento utilizaram-se da vulnerabilidade do deputado Glauber para provocá-lo”, argumentou Laura Carneiro. 

Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) considerou corretos os pontos do relator do processo na CCJ. “Eu sei que não é uma tarefa fácil, mas o relatório, o parecer foi técnico, porque o que cabe a esta CCJ é anular vícios, nulidades do processo no Conselho de Ética, e isso não foi verificado”, explicou.

“O restante vai ser verificado no Plenário, quando, aí sim, todos nós teremos a oportunidade de analisar o mérito e veremos qual será, então, a pena que nós achamos mais adequada. O Plenário da Casa será soberano para fazê-lo.”

Reportagem – Paula Moraes
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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