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TCEstudantil estimula interesse de alunos da Fasipe pelo controle externo

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Acadêmicos do curso de Direito da Faculdade Fasipe visitaram o TCE-MT nesta terça-feira. Clique aqui para ampliar.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recebeu, nesta terça-feira (15), acadêmicos do curso de Direito da Faculdade Fasipe para mais uma edição do projeto TCEstudantil. Durante a visita, servidores detalharam o papel da instituição na fiscalização dos recursos públicos e estimularam o interesse dos alunos por carreiras na área do controle externo.

“É uma honra receber futuros operadores do Direito em nossa Casa. O Tribunal de Contas não apenas fiscaliza, mas também educa e orienta a boa gestão pública. Ao abrirmos as portas para esses alunos, reafirmamos nosso compromisso com a transparência, a cidadania e o fortalecimento das instituições. Esperamos que esta experiência desperte em cada um o senso de responsabilidade com a coisa pública e, quem sabe, inspire vocações para o controle externo, que é uma das mais nobres formas de servir à sociedade”, declarou o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo.

Em palestra sobre a estrutura do órgão, o auditor público externo Marcelo Pereira destacou a importância de desmistificar o trabalho de fiscalização. “Muitas pessoas ainda têm uma visão equivocada sobre os tribunais de contas, achando que têm um custo alto. O que precisa ser compreendido é que o custo do descontrole é muito maior. Mostrar isso aos estudantes é essencial para formar profissionais conscientes”, afirmou.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Servidores detalharam o papel da instituição na fiscalização dos recursos públicos e estimularam o interesse dos alunos por carreiras na área do controle externo.
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A importância do tema foi reforçada pelo coordenador do curso de Direito da Fasipe, professor Olmir Bampi Júnior .“A presença no TCE-MT possibilita o contato direto com a prática e com profissionais que atuam diariamente no controle das contas públicas. É uma experiência que permite enxergar, de forma concreta, o funcionamento do controle externo e o impacto que isso tem na sociedade”, disse.

Para Samuel da Silveira, aluno do 9° semestre, a atividade ajudou a visualizar como aplicar os conceitos do curso na vida profissional. “Isso nos dá uma noção mais clara de como funcionam as instituições. Aqui, conseguimos entender quem julga, quem acusa, a quem recorrer. Isso é fundamental tanto para quem quer advogar quanto para quem quer seguir carreira pública.”

Na ocasião, o servidor do Ministério Público de Contas (MPC) Teófilo Márcio explicou a função do MPC e suas diferenças em relação ao Ministério Público Estadual. “É um nicho ainda pouco explorado na graduação, mas que oferece possibilidades reais de atuação. Explicar isso aos estudantes amplia a visão sobre o sistema de justiça e mostra que o Tribunal de Contas também participa desse universo jurídico.”

Novas perspectivas de atuação

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Além de esclarecer o funcionamento do sistema de controle da administração pública, o encontro também ampliou as perspectivas dos futuros advogados sobre a atuação no campo jurídico. 
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Além de esclarecer o funcionamento do sistema de controle da administração pública, o encontro também ampliou as perspectivas dos futuros advogados sobre a atuação no campo jurídico. Neste sentido, o consultor jurídico do TCE-MT Lucas Menezes falou sobre a atuação da advocacia pública especializada e reforçou a importância de tornar essa carreira mais conhecida.

“Muitos alunos sabem da existência das procuradorias estaduais ou federais, mas poucos conhecem as estruturas jurídicas de tribunais de contas e assembleias legislativas. São áreas com alta relevância técnica, que atuam na solução de conflitos e que oferecem boas oportunidades de crescimento profissional”, avaliou. 

Agora, o conhecimento sobre essas possiblidades vai redirecionar os interesses de Julia Carvalho, aluna do primeiro semestre. “Às vezes a gente não tem noção do que cada instituição faz. A visita foi excelente porque mostrou, com muita clareza, o papel do Tribunal e como ele é essencial para a sociedade. Fomos muito bem recebidos e isso fez toda a diferença para entender o funcionamento da casa”, afirmou. 

O TCEstudantil é realizado desde 2001 em parceria com instituições de ensino públicas e privadas. Desde então, já contribuiu com a formação cidadã e profissional de mais de 30 mil alunos. Além de apresentar o funcionamento do Tribunal, o projeto busca incentivar a participação ativa da sociedade no controle social e na fiscalização dos recursos públicos.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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