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Câmara aprova projeto de lei que cria nova Junta Administrativa de Regularização de Infrações

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10/04/2025
Câmara aprova projeto de lei que cria nova Junta Administrativa de Regularização de Infrações
SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá
O Legislativo cuiabano votou, nesta quinta-feira (10), pela aprovação do Projeto de Lei 140/2025, do Executivo, que dispõe sobre a criação da nova Junta Administrativa de Regularização de Infrações (JARI) no município, visando à reestruturação institucional da JARI. O objetivo é aumentar a eficiência dos julgamentos de infrações, assim como modernizar e otimizar o serviço público prestado.&nbsp
A proposta enviada pelo Executivo especifica a redução mensal de gastos da nova JARI em até R$ 62.978,94 (sessenta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), o que representa uma redução anual de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).&nbsp
Quanto ao aumento da eficiência da nova Junta, o Executivo propõe a criação de 3 Turmas de Julgamento, compostas por 7 membros cada, sendo que cada turma poderá realizar 4 reuniões mensais. Com a decisão, o número de reuniões passa de 10 para 12.&nbsp
A proposta objetiva a crescente eficiência do órgão de julgamento de infrações de trânsito, e garante celeridade nas sessões, já que, em vez er 12 membros votantes (como acontece atualmente), serão apenas 7 em cada turma da nova JARI.
O PL foi aprovado com 21 votos favoráveis, em votação única, em regime de urgência, e segue para sanção do prefeito.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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