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PGJ revela preocupação com atribuições na fiscalização de tributo

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O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca Costa, manifestou preocupação diante da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata das atribuições do Ministério Público brasileiro em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), durante a 3ª reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG). Conduzido pelo presidente do colegiado, Georges Seigneur, o encontro ocorreu na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), na quarta-feira (9).
A PEC visa garantir que o Ministério Público tenha um papel claro e definido na fiscalização e na interpretação da legislação tributária relacionada ao IBS, um tributo unificado proposto pela reforma tributária no Brasil, que substitui diversos impostos sobre consumo. Os principais pontos da proposta estabelecem que o MP fiscalize a aplicação do imposto, ajude a resolver disputas e a assegurar a aplicação uniforme da legislação e participe do Grupo de Trabalho a ser criado para discutir e acompanhar a implementação do IBS.
Pauta – Durante o encontro, foram aprovadas deliberações discutidas nas reuniões anteriores, enunciados e uma nota técnica estratégica para a atuação dos membros do MP na área dos direitos fundamentais dos cidadãos, como a retomada de obras de escolas públicas em todo o Brasil. Também houve apresentação, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE), dos avanços do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público e o lançamento da nova regulamentação do Prêmio CNMP.
Os participantes ainda assinaram protocolo de intenção para o aperfeiçoamento da atuação em favor da educação infantil e contra a violência doméstica e familiar, levado pelo corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa.

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Foto: CNPG.
(Com informações do CNPG.)

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Inscrições para o Troféu Parlamento terminam em 9 de novembro

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Falta um mês para o encerramento das inscrições para a 2ª edição do Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento. Profissionais da imprensa e estudantes de Comunicação interessados em participar da premiação têm até o dia 9 de novembro para inscrever seus trabalhos.

Com o tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, a iniciativa da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) busca reconhecer produções que abordem a atuação do Parlamento estadual e seus reflexos na vida da população.

O prêmio organizado pela Secretaria de Comunicação da Assembleia contempla cinco categorias: Texto, Fotojornalismo, Telejornalismo, Radiojornalismo e Universitário. Podem concorrer trabalhos publicados em veículos de imprensa ou produzidos em instituições de ensino superior sediadas em Mato Grosso.

“Estamos chegando à reta final das inscrições. O Troféu Parlamento é uma oportunidade de reconhecer o talento, a dedicação e a qualidade do trabalho produzido por jornalistas, radialistas, publicitários, fotógrafos e estudantes de comunicação de Mato Grosso. É um jeito de valorizar quem ajuda a população a entender o que acontece dentro da Assembleia e como isso pode fazer diferença na vida das pessoas. Então, não deixe para a última hora. Confira o regulamento, produza o seu trabalho e faça parte dessa história”, destaca o secretário da Secom ALMT, coronel Henrique Santos.

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Serão premiados os três melhores trabalhos de cada categoria. Os primeiros colocados receberão R$ 30 mil e o Troféu Parlamento; os segundos, R$ 20 mil e placa de homenagem; e os terceiros, R$ 10 mil e placa de homenagem.

Na primeira edição do prêmio, foram inscritos 293 trabalhos de 19 municípios mato-grossenses. Nesta segunda edição, a avaliação será realizada entre 16 de novembro de 2026 e 11 de janeiro de 2027, com cerimônia de premiação prevista para 28 de janeiro de 2027.

As inscrições e o regulamento completo estão disponíveis no site trofeuparlamento.com.br .



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