POLITÍCA NACIONAL
Senadores repercutem proposta que extingue reeleição no Executivo
POLITÍCA NACIONAL
A retirada de pauta da proposta de emenda à Constituição que veda a reeleição nos cargos do Executivo (PEC 12/2022) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) gerou discussão entre os senadores nesta quarta-feira (9).
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), decidiu pelo adiamento da votação, o que motivou manifestações de apoio e pedidos de esclarecimento sobre as motivações da medida.
Autor da PEC, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) destacou que o parecer de Castro é “irretocável” e rechaçou a especulação de que a retirada da pauta tenha sido motivada por pressão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
— Durante reunião realizada no Palácio do Planalto no ano passado, o presidente Lula apenas expressou opinião sobre o tema, sem exercer qualquer pressão contra a proposta — garantiu.
A PEC propõe o fim da reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito a partir de 2030, com o estabelecimento de mandatos de cinco anos. Kajuru lembrou que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso reconheceu, em entrevista, que a reeleição foi um erro e que um mandato de cinco anos seria o ideal.
O senador também citou o apoio de figuras políticas à proposta, como o ex-presidente José Sarney e o ex-senador Pedro Simon, além de editoriais da imprensa favoráveis.
Aprimoramentos
Presidente da CCJ, o senador Otto Alencar (PSD-BA) afirmou que o relator está aprimorando o texto e que a matéria retornará à pauta da CCJ.
Otto reforçou que a PEC não prevê ampliação do mandato do atual presidente da República, mas sim a transição para a nova regra eleitoral a partir de 2030. Ele criticou os recorrentes escândalos relacionados à reeleição e apontou que a realização de eleições em curtos intervalos compromete a estabilidade política e a produtividade do Legislativo.
— Entre 2024 e 2028 haverá três fundos eleitorais distintos que totalizam R$ 18 bilhões em gastos, o que poderia ser racionalizado com a unificação dos pleitos — ressaltou.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também se manifestou para destacar a importância do debate e a postura equilibrada do relator. Segundo ele, a cada dois anos o país para, e os parlamentares não produzem.
— Isso repercute diretamente na população, porque o processo legislativo tem que acompanhar a velocidade dos acontecimentos. Infelizmente, o que temos presenciado é esse movimento letárgico, para não dizer uma inação do Congresso Nacional, e com isso eu também não compactuo — declarou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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