POLITÍCA NACIONAL
Novo Código Eleitoral: CCJ fará audiências públicas antes de votar projeto
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A pedido de diversos senadores, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu nesta quarta-feira (2) promover três audiências públicas temáticas nas próximas semanas para debater o projeto de lei complementar que atualiza o Código Eleitoral (PLP 112/2021). Com 193 emendas apresentadas no colegiado, o tema é complexo por consolidar, em uma única lei, a legislação eleitoral e partidária.
O requerimento para os debates temáticos, apresentado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), foi assinado por 23 senadores, que demandaram no total seis audiências públicas. Porém, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), propôs três reuniões, para que os debates se encerrem ainda em abril.
A previsão é de que as audiências públicas ocorram nos dias 8, 15 e 29 de abril. Em cada encontro deverão ser tratados dois temas. O relatório, que estava marcado para ser lido nesta quarta, será agora apresentado pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), no dia 7 de maio. A votação da proposição está inicialmente prevista para 14 de maio.
Debates
Muitos senadores solicitaram que a matéria seja debatida nas audiências, antes de votarem o projeto. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) explicou que os debates deverão tratar de mudanças pertinentes a partidos políticos; cotas, sobras e fundos eleitorais; registro digital de votos, contagem pública e materialização do voto; desincompatibilização e inelegibilidades; uso de tecnologia e de redes sociais nas campanhas eleitorais; e crimes eleitorais, incluindo divulgação de fatos inverídicos.
— Assinamos um pedido de vários partidos, um requerimento para que a gente faça uma rodada de audiências públicas. São pedidas seis, com nomes inclusive da CNBB, que tem uma posição firme com relação a alguns pontos — defendeu o senador Eduardo Girão.
Para o senador Carlos Portinho (PL-RJ), é fundamental ouvir representantes do sistema eleitoral:
— Agora a gente está se debruçando sobre a elaboração da Lei Eleitoral, que vai valer da maneira como o Congresso dispor dela. Então, a participação do Ministério Público Eleitoral, dos juízes eleitorais e da sociedade civil é fundamental.
Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que é necessária uma discussão ampliada e estruturada.
— Eu acho que é uma reforma ampla, profunda, e a gente tem, já há muito tempo, tentado fazer uma reforma eleitoral que não seja aquela que se faz e, na primeira eleição seguinte, já se queira reformar de novo. (…) Quando se tem uma reforma sem a necessária discussão aprofundada do tema, o risco de a gente errar é muito maior — expôs.
O senador Magno Malta (PL-RO) também registrou que existem pontos que são nevrálgicos e sensíveis, como as candidaturas de policiais e o voto impresso e auditável.
Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) salientou que Marcelo Castro se tornou um dos parlamentares mais estudiosos do sistema eleitoral, e que é preciso dar valor a quem estuda.
Representatividade feminina
Vice-líder da Bancada Feminina, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) também manifestou o apoio aos requerimentos para o ciclo de debates, diante da complexidade do tema:
— A dedicação do senador Marcelo Castro é reconhecida por todas nós, mas sabemos que estamos mexendo com muita coisa. A audiência pública certamente nos referenciará para tomarmos posições mais duradouras em relação ao processo eleitoral. Não dá para, a cada eleição, a gente estar mudando determinações e orientações — afirmou Teresa.
A preocupação com os direitos femininos e a representatividade das mulheres na política foi levantada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
— Nós somos mais de 50% da população. Temos ainda quase 900 municípios brasileiros sem representação de mulheres nas câmaras. E aqui no Senado, nós chegamos em torno de mais de 18%. Ao retirar a obrigatoriedade de preencher as cotas com o mínimo de 30%, eu vejo um prejuízo para o Brasil. Não estou falando do meu caso; meu mandato vai até 2030. Mas eu não estou aqui para tratar do meu mandato, nem da defesa do meu exercício. Eu estou falando de inúmeras mulheres que estão fora da política e cuja representação nós precisamos garantir. O texto é complexo; como é um Código Eleitoral, reúne diferentes legislações.
A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) defendeu a reserva de vagas para mulheres e afirmou que “isso não é um caso para ser discutido entre as mulheres. Isso é uma questão de direitos humanos”:
— Isso é uma questão em que o Brasil está atrasado e muito aquém de países aqui da América Latina, para fazer um comparativo, justamente porque existe uma equivalência cultural. Lembro a todos vocês que o México, um dos países mais machistas, já conquistou a paridade de 50% nos três Poderes. Cuba já conquistou a paridade; Cuba! Nicarágua já conquistou essa paridade. A Bolívia já conquistou essa paridade, o Chile, a Argentina… E o Brasil, o maior de todos da América Latina, o que se diz mais democrático, não quer sequer discutir. (…) Seria muito bacana que fizéssemos 50/50, e estamos aqui discutindo para começar a pensar em 20%! É aviltante!
Nova análise
O relator do PLP 112/2021, senador Marcelo Castro, iria apresentar nesta quarta-feira o seu relatório mais recente, com análise fundamentada das 149 primeiras emendas apresentadas pelos senadores. Com a aprovação do requerimento para debate, a leitura do relatório acontecerá somente após as audiências públicas. Mais 44 emendas foram apresentadas nesta semana e aguardam análise.
Marcelo Castro enfatizou que esteve à disposição da sociedade brasileira nesses dois anos em que trabalhou no projeto e salientou já estar no quarto relatório. Disse ainda que não lhe haviam pedido audiência previamente para tratar deste assunto. O relator apresentou uma complementação ao seu texto nesta quarta a pedido da Bancada Feminina da Câmara.
— Achei procedentes três itens para fortalecer ainda mais a participação feminina na política. Eu acatei, por isso estou fazendo essa complementação de voto hoje — afirmou o relator.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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