POLITÍCA NACIONAL
CAS aprova benefício a empresas que apoiam pais de pessoa com deficiência
POLITÍCA NACIONAL
Após aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (2), caberá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a análise do projeto que concede benefícios às empresas que adotarem regime especial de trabalho para pais ou responsáveis pelo acompanhamento de pessoa com deficiência. O PL 243/2020, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, da senadora Jussara Lima (PSD-PI).
A proposta altera a Lei 11.770, de 2008, para incluir no Programa Empresa Cidadã as companhias que concederem aos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência o abono de faltas sem compensação de jornadas ou a jornada especial de trabalho, para acompanhamento em terapias, em tratamentos ou na assistência aos cuidados da vida diária.
De acordo com o texto, as empresas que comprovarem essas medidas terão direto a prioridade e taxas de juros mais vantajosas em empréstimos junto a bancos públicos, além de margem de preferência de 10% em licitações com o poder público. Essas empresas terão vantagens quando concorrerem em processos licitatórios.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) leu o relatório e apoiou a proposta.
— Essa matéria é de uma sensibilidade ímpar, porque quando você está com alguém na família com necessidade especial, a dedicação para essa pessoa é integral. Porque, se ela tem alguma incapacidade, quem fará jus às necessidades fisiológicas dessa pessoa? É muito mais do que justo. Parabéns à senadora Mara, deve ter vivenciado isso na pele e, com a sensibilidade que tem, conseguiu transcrever isso — declarou.
No projeto, Mara Gabrilli explicou que a ideia é “melhorar as condições de trabalho dos responsáveis por pessoas com deficiência, por meio de incentivos às empresas e sem a imposição de novas obrigações”.
A relatora, Jussara Lima, argumentou que o projeto tem objetivo de criar um compromisso entre os interesses dos empregadores, das pessoas com deficiência e da sociedade. Ela afirmou que, no Brasil, o cuidado das pessoas com deficiência sempre recai sobre a família.
“A inexistência de um sistema completo de prestação de serviços sociais faz com que os familiares tenham de reservar grande parte do tempo ao acompanhamento e à movimentação das pessoas com deficiência, fazendo-o, muitas vezes, à custa de seu tempo de trabalho”, explicou.
Substitutivo
O texto de Mara Gabrilli previa a inserção das alterações na Consolidação das Leis do Trabalho e na lei de licitações vigente à época da apresentação do projeto (Lei 8.666, de 1993). No entanto, a relatora avaliou que, ao inserir as medidas nessas leis, elas “perderiam o caráter de voluntariedade e compensação e apontariam mais para uma função cogente ou coercitiva”.
Além disso, a Lei 8.666 foi integralmente revogada e substituída por uma nova lei de licitações, a Lei 14.133, de 2021. Por isso, Jussara Lima apresentou um substitutivo e redirecionou as alterações para a Lei 11.770, de 2008, que cria o programa Empresa Cidadã e oferece incentivos fiscais às empresas que estenderem a licença-maternidade e a licença-paternidade dos funcionários.
CAS
Com 21 titulares e igual número de suplentes, a Comissão de Assuntos Sociais é presidida pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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