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Incentivo à agricultura familiar na produção do biodiesel passa na CMA

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (1°) projeto que incentiva a participação da agricultura familiar na produção do biodiesel. A proposta promove ainda medidas como o estímulo à compra de matérias-primas produzidas por esses produtores.

O PL 5.927/2023, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), recebeu parecer favorável do senador Beto Faro (PT-PA). O relatório foi lido na reunião pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente do colegiado. Agora, o texto será analisado pela Comissão de Infraestrutura (CI).

Beto Faro aceitou uma emenda proposta pelo senador Sergio Moro (União-PR) na Comissão de Agricultura (CRA), que muda a lei a ser alterada. Antes, a proposta modificava a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) para incluir entre seus objetivos o incentivo à produção familiar de matérias-primas para biocombustíveis. Moro argumentou que, por meio de manifestação do Ministério de Minas e Energia, chegou-se ao entendimento que essa alteração seria inadequada por gerar custos desconhecidos aos atores da cadeia produtiva de combustíveis, sobretudo do etanol.

Com a emenda, o projeto passa a alterar a Lei 13.033, de 2014, que obriga a mistura do biodiesel ao óleo diesel vendido para o consumidor final. Com isso, o Poder Executivo federal deverá assegurar que a produção desse combustível renovável contribua para o fortalecimento da agricultura familiar.

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Estímulos

O projeto promove ainda medidas como o estímulo à compra de matérias-primas produzidas pelos agricultores familiares para produção de biodiesel, a garantia de assistência técnica para esses produtores e a promoção de renda e emprego no âmbito da agricultura familiar. 

O texto também estimula a participação dos detentores do Selo Biocombustível Social na comercialização do biodiesel. Esse selo garante benefícios fiscais aos produtores que compram matéria-prima de agricultores familiares. Além disso, a participação da produção familiar na cadeia do biocombustível deverá seguir os termos da Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei 11.326, de 2006).

Mitigação

Beto Faro ressaltou que o aumento da produção e uso de biocombustíveis, relativamente ao uso de combustíveis fósseis, tem como efeito mitigar a emissão de gases de efeito estufa (GEE) em um dos setores que mais contribuem com as emissões: o setor de transportes.

Ele cita o relatório Net Zero Readiness Report 2023, da KPMG, segundo o qual os transportes emitiram 16% dos GEE no Brasil em 2022. No mundo, o setor foi responsável por um aumento de 53% na emissão de gases de efeito estufa de 2005 a 2022.

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“A produção de biocombustíveis é uma forma de alinhar a redução de emissões de GEE à produção de energia renovável, assegurando, ainda, uma contribuição social ao se preocupar com a agricultura familiar”, afirmou o relator.

Boletim do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar mostra que a produção de biodiesel em 2021 foi de 6,7 bilhões de litros. Essa atividade está concentrada nas regiões Sul e Centro-Oeste (84,89%), distribuída principalmente em quatro estados: Rio Grande do Sul (27,43%), Mato Grosso (19,53%), Paraná (18,10%) e Goiás (14,26%). Também em 2021, foram comercializados R$ 8,8 bilhões em matéria-prima pela agricultura familiar, atingindo o maior valor da série histórica e um aumento de 48,5% em relação a 2020.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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