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Sema publica Plano de Manejo do Monumento Natural Morro de Santo Antônio

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) publicou nesta sexta-feira (28.3) o Plano de Manejo do Monumento Natural Morro de Santo Antônio. O Plano permite que a Secretaria promova a gestão estratégica da Unidade de Conservação, pois norteia o uso da área de visitação e o manejo dos recursos naturais. O plano pode ser acessado na íntegra no site da Secretaria.

O Plano de manejo traz informações sobre os aspectos ambientais, sociais e econômicos da unidade de conservação e seu entorno, além de diretrizes de gestão de fauna, flora, vegetação, uso público com ordenamento das trilhas, potencialidades e atrativos para planejamento turístico.

O instrumento delimita a área interna da unidade em seis zonas, cada uma com finalidades e normas específicas, visando oferecer os meios e as condições para que todos os objetivos da Unidade de Conservação sejam atingidos de forma integrada e eficiente, explica a coordenadora de Unidades de Conservação da Sema, Ana Paula Santana Costa

As zonas permitidas a visitação são de conservação, uso moderado e infraestrutura. As de conservação permite apenas intervenção mínima, já a de uso moderado traz serviços que proporcionam conforto, acessibilidade e segurança aos visitantes, com serviços simples de apoio a visitação. Nesta área podem ser implementadas trilhas, sinalização e áreas de descanso.

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Na zona de Infraestrutura é permitido maior número de visitantes e também a instalação de estruturas mais completas dentro da área de visitação como estacionamento, centro de visitantes, sanitários e lanchonetes.

O processo de elaboração do Plano de Manejo iniciou há aproximadamente dois anos, quando ocorreu a seleção da consultoria, tendo ocorrido nesse período a elaboração de estudos, consultas e oficinas participativas na região. A última etapa foi a apresentação do plano para a sociedade, órgãos públicos, instituições civis e ambientais, sociedade da região e Conselho do parque.

O Monumento Natural Morro de Santo Antônio é uma Unidade de Conservação Estadual da categoria de Proteção Integral, com área de 258,09 hectares situada no bioma Cerrado. A unidade está temporariamente interditada para visitação.

Oficinas de Planejamento Participativo

Durante a elaboração do plano de manejo ocorreram duas oficinas de planejamento com a participação de especialistas, moradores locais, representantes da comunidade e organizações relevantes, sendo um processo interativo e colaborativo para desenvolver o instrumento. O objetivo principal das oficinas foi o de garantir um documento abrangente e que represente os interesses e necessidades de todas as partes envolvidas, promovendo a conservação da área e bem-estar das comunidades locais.

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Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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