POLITÍCA NACIONAL
Setor industrial indica prioridades legislativas para o ano em sessão solene do Congresso
POLITÍCA NACIONAL
O Congresso Nacional realizou sessão solene para receber, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a agenda legislativa do setor para 2025, a 30ª edição do documento anual. Entre os 14 pontos em destaque estão a segunda parte da regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24) e a regulamentação do uso da Inteligência Artificial (PL 2338/23).
A agenda tem 135 proposições que estão em análise no Congresso, com 90 de interesse geral da indústria e 45 de setores específicos. Dessas, 14 propostas foram destacadas em uma agenda mínima.
Ricardo Alban, presidente da CNI, disse que o ano de 2025 é “desafiador”, inclusive por conta das decisões de alguns países no sentido de proteger as suas indústrias por meio do aumento de tarifas de importação.
“Nós temos claramente uma política monetária contracionista, que afeta o setor produtivo de forma crucial, e temos também uma antecipação muito grande de um processo eleitoral. Isso tudo certamente influenciará várias ações dessa Casa, influenciará várias ações do setor produtivo e econômico”, apontou.
Alban informou que diferentes setores econômicos estão construindo um documento, o Pacto Brasil + 25, que tem o objetivo de pensar o país para os próximos 25 anos. Ele disse ainda que o setor industrial quer criar um grupo específico para a discussão de temas ambientais nas Conferências das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, começando na COP 30, que será realizada em novembro em Belém (PA).
Compromisso
O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), um dos autores do requerimento para a sessão, disse que o Congresso Nacional está comprometido com a reforma tributária para tornar o sistema mais simplificado e transparente e ressaltou outros pontos da agenda legislativa da indústria.
“A indústria brasileira tem demonstrado reiteradamente o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a transição energética. Tanto é que várias proposições sobre esses temas estiveram nas agendas legislativas em anos anteriores e continuam entre as prioridades do documento que, ora, nós recebemos”, disse.
O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) disse que ainda há um grande espaço para reduzir os custos para a Indústria porque produzir no Brasil, segundo ele, é 20% mais caro que em outros países.
Confira os pontos da agenda legislativa mínima apresentada pela CNI:
- Comitê Gestor de IBS e processo administrativo fiscal (PLP 108/24) – cria e estabelece a estrutura do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), entidade responsável pela administração do novo imposto previsto na reforma tributária;
- Licenciamento ambiental (PL 2159/21) – prevê regras gerais sobre o processo de licenciamento ambiental;
- Definição de normas e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial (PL 2338/23) – regulamentação com salvaguardas para a garantia dos direitos individuais e coletivos;
- Modernização da Lei do Bem (PL 4944/20) – adequa a legislação para inovação aos novos modelos de negócios e instrumentos de financiamento e permite o aproveitamento de prejuízo fiscal em anos posteriores;
- Modernização do setor elétrico (PL 414/21) – expande o mercado livre de energia elétrica e reestrutura a concessão de subsídios;
- Lei Geral de Concessões (PL 7063/17) – unifica e atualiza as normas sobre concessões, PPPs e fundos de investimento em infraestrutura;
- Instituição do sistema brasileiro de crédito oficial à exportação (PL 6139/23) – acrescenta novas fontes de financiamento às exportações brasileiras, estimulando a internacionalização e a competitividade de bens e serviços nacionais;
- Normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias (PL 4423/24) – moderniza a legislação do comércio exterior de mercadorias, estabelecendo normas gerais que abrangem funções de regulação, fiscalização e controle;
- Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição (PL 1363/21) – esclarece as regras previdenciárias ao definir que, quando medidas de proteção coletiva ou individual forem adotadas para reduzir a exposição do trabalhador, o adicional do Seguro de Acidente do Trabalho não será exigido do empregador; e a aposentadoria especial será ajustada conforme o novo cenário;
- Incentivos à empregabilidade e ao empreendedorismo pelo Programa Bolsa Família (PL 2042/24) – estabelece condicionalidades educativas para adultos beneficiários, como letramento para analfabetos;
- Reforma da tributação sobre a renda corporativa (PL 2015/19) – altera a tributação da renda corporativa, reduzindo a alíquota do IRPJ e tributando a distribuição de lucros e dividendos;
- Instituição da Política Nacional de Economia Circular (PL 1874/22) – promove adequações conceituais e estabelece um conjunto de princípios e objetivos para a política de economia circular;
- Aumento do prazo da licença-paternidade e estabilidade provisória após o término (PL 3935/08) – para o setor, a proposta de ampliar a licença-paternidade pode gerar desafios para micro e pequenas empresas, que representam grande parte dos empregadores no país; e
- Aumento da alíquota da CSLL e do IRRF sobre JCP e revogação do crédito presumido de PIS/Cofins sobre a taxa de selo de controle de cigarros e bebidas (PL 3394/24) – para o setor, as duas medidas representam uma pressão adicional sobre os custos das empresas.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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