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Baixinha destaca importância da regularização fundiária em audiência pública

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25/03/2025
Baixinha destaca importância da regularização fundiária em audiência pública

Larissa Malheiros – assessoria Vereadora Baixinha Giraldelli&nbsp

A vereadora Baixinha Giraldelli (SOL) realizou, na noite desta segunda-feira (24), uma audiência pública para debater a regularização fundiária em Cuiabá.&nbsp
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Na ocasião, ela explicou que o&nbsp objetivo da audiência pública é garantir a validade da Constituição Federal e assegurar os direitos das pessoas.
“Todos precisam ter seus direitos garantidos, como cita o artigo 6º da Constituição. Apesar de que, hoje, a maioria se encontra em áreas invadidas, outros estão em loteamentos sem documentação, precisamos regularizar. Mas destaco que é um direito do cidadão perante a lei, e que isso seja exigido”.&nbsp
Baixinha reforçou que a lei garante o direito à moradia, mas, infelizmente, isso não acontece. “Então, as pessoas acabam não tendo condições de comprar a sua casa são as pessoas mais vulneráveis, que não têm condições e, assim, acabam invadindo alguns locais. Se garantirmos o direito de todos, essas ocupações irregulares acabarão”.
O diretor de Regularização Fundiária do Intermat — Instituto de Terras de Mato Grosso, Erivelton Vieira, destacou que a regularização fundiária é um assunto constantemente debatido na Câmara Municipal de Cuiabá nos últimos dias.
“A vereadora Baixinha nos convocou para essa audiência, e o Governo do Estado busca, junto ao município de Cuiabá, essa parceria para resolver as questões de áreas públicas, tanto de domínio do Estado quanto do município e outras áreas particulares”.
A secretária municipal de Habitação, Michelle Dreyer, também presente na audiência, ressaltou que a regularização é um problema enfrentado por Cuiabá. “Recebemos essa missão do prefeito Abílio de resolver o problema fundiário de Cuiabá. Já estamos montando e catalogando todos os bairros irregulares. Estamos elaborando um plano para definir quantos bairros conseguiremos regularizar por mês”, explicou a gestora.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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