Governador assina ordem de serviço para obras de duplicação do último trecho na BR-163

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25 de março de 2025

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O governador Mauro Mendes assinou, na noite desta segunda-feira (24.3), a ordem de serviço para o início das obras de duplicação de 50,8 km da BR-163, entre os municípios de Lucas do Rio Verde e Sorriso. O investimento na obra é de R$ 428 milhões. Este é o último pacote de obras para garantir 100% da duplicação do trecho da BR-163 sob concessão da Nova Rota do Oeste.

A assinatura ocorreu durante a abertura da feira agropecuária Show Safra, em Lucas do Rio Verde.

O governador observou a importância de Mato Grosso para a produção de alimentos no país e o papel fundamental da BR-163 para a produção estadual e o trânsito dos moradores, e ressaltou que os investimentos do Governo para levar melhorias para a população são frutos do comprometimento e da seriedade da gestão.

“Quando eu ando nessa região e em outras de Mato Grosso, tenho a certeza que estamos na direção correta e que o Governo, hoje, representa aquilo que verdadeiramente é o nosso povo: um governo que toma as decisões com coragem, que trabalha muito, que aplica corretamente o dinheiro e que está entregando benefícios como este para a população”, afirmou o governador.

O presidente do Conselho Administrativo da concessionária Nova Rota do Oeste, Cidinho Santos, destacou os desafios do Governo estadual e o comprometimento da concessionária para a duplicação da rodovia, eliminando um importante gargalo na logística da população.

“Nós conseguimos assumir essa concessão e transformar esse patinho feio em cisne, principalmente graças ao respeito que o Governo de Mato Grosso tem, que é o principal dono da concessão, e hoje completamos nosso compromisso de contratação das obras do Posto Gil até a passagem da Conceição. São 336 quilômetros e já entregamos 100 quilômetros. É o resultado da seriedade da equipe da Nova Rota do Oeste”, afirmou.

O vice-governador Otaviano Pivetta, que já foi prefeito de Lucas do Rio Verde, lembrou que a BR-163 era um gargalo antigo do Estado, oferecendo riscos à população que trafegava pela via e perdas no escoamento da produção agrícola. Contudo, com os investimentos do Governo para a duplicação da via, a realidade mudou.

“Agora a BR-163 deu frutos. Apesar de ter sido um ambiente inóspito e hostil por muitos anos, graças à coragem deste governo, estamos mudando esse quadro e virando essa página triste da história”, afirmou.

O investimento para as obras de duplicação do trecho de 50,8 km entre Lucas do Rio Verde e Sorriso é de R$ 428 milhões. O montante também contempla a recuperação da pista existente e a construção de dois viadutos: um no entroncamento de Sorriso com a MT-560 e outro no Distrito de Primavera. Ainda, a implantação de 5,53 km de vias marginais nos dois lados da rodovia e a construção de uma ponte sobre o Rio Teles Pires.

O prazo para a execução dos serviços é de 24 meses a partir da assinatura do contrato.

Contorno viário

Durante a solenidade, o presidente do Conselho Administrativo da Nova Rota do Oeste, Cidinho Santos, anunciou que a concessionária também vai executar a implantação de um contorno viário na BR-163. O prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz, destacou a importância da obra para o município.

“Para nós já estava bom com a assinatura da ordem de serviço da duplicação de mais um trecho da BR-163, mas ficou muito melhor com o anúncio do nosso contorno. Essa é uma obra importantíssima para o futuro de Lucas do Rio Verde, porque vamos tirar o volume de caminhões do centro da cidade e levá-lo para onde tem o maior volume de cargas. Isso vai dar uma nova conexão para fazermos um novo setor de indústria e comércio nessa região, organizando melhor a cidade e preparando ela para o futuro”, apontou.

Obras a todo vapor

Desde que o Governo de Mato Grosso assumiu o controle acionário da concessionária Nova Rota do Oeste, em maio de 2023, o Estado já investiu mais de R$ 2,3 bilhões para as obras de duplicação da BR-163.

Os primeiros 100 quilômetros duplicados foram entregues oficialmente em dezembro do ano passado, previstos em dois contratos: duplicação de um trecho de 86 quilômetros entre Diamantino e Nova Mutum, e outro trecho de 88 quilômetros entre Nova Mutum e Lucas do Rio Verde.

Somente com esses primeiros quilômetros duplicados houve uma expressiva redução no número de mortes entre Diamantino e Nova Mutum, de 82%, conforme a concessionária Nova Rota do Oeste.

Outras obras da concessionária: duplicação de 16 km da Rodovia dos Imigrantes, em Cuiabá; contratação da duplicação de outros 11 km da Rodovia dos Imigrantes; duplicação de 26 km da BR-163 em Sinop.

Solenidade

Participaram do ato de assinatura da ordem de serviço o vice-governador Otaviano Pivetta; senador Wellington Fagundes; deputado federal Nelson Barbudo; prefeitos Miguel Vaz (Lucas do Rio Verde), e Alei Fernandes (Sorriso); deputados estaduais Elizeu Nascimento, Paulo Araújo, Hugo Garcia, Cláudio Sena, Adenilson Rocha e Chico Guarnieri; diretor-presidente da Nova Rota do Oeste, Luciano Uchôa; o presidente da MT Par, Wener Santos; presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso; os secretários de Estado Fábio Garcia (Casa Civil), Laice Souza (Comunicação), César Roveri (Segurança) e Vitor Hugo (Justiça); o comandante-geral dos Bombeiros, coronel Flávio Gledson Bezerra; e o diretor da Politec, Jaime Trevizan.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Saiba como uma ideia pode se transformar em lei

Publicados

27 minutos atrás

22 de outubro de 2026

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Da Redação

O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado.

A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.

O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.

Seguindo um caminho estabelecido pelo Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição).

Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.

“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.

No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link Projetos em Tramitação .

Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo.

Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT.

“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.

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