MATO GROSSO
Audiência pública é realizada em Alta Floresta para apresentar plano de melhorias nos perímetros urbanos das MTs 320 e 208
MATO GROSSO
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) realizaram, na manhã desta terça-feira (18.3), em Alta Floresta (a 790 km de Cuiabá), a primeira das quatro audiências públicas de apresentação do plano funcional das obras de ampliação e melhorias que serão executadas em trechos concedidos das rodovias MT-320 e MT-208, especificamente em perímetros urbanos.
O evento foi realizado em conjunto com a Concessionária Via Brasil, na Câmera de Dirigentes Lojistas (CDL), e contou com ampla participação popular. Mais de 200 pessoas participaram presencialmente, enquanto outras 594 acompanharam a transmissão ao vivo pelo canal da Agência estadual no YouTube. Confira aqui a gravação.
As audiências acontecerão ainda nos municípios de Carlinda, Colíder e Nova Canaã do Norte, nesta ordem, até esta quinta-feira (20.3).
O plano funcional prevê adequações de interseções e rotatórias, implantação de baias para parada de ônibus com abrigo, travessias de pedestres com redutores eletrônicos de velocidade e iluminação de interseções e rotatórias.
As obras estão previstas para acontecer entre os anos de 2025 e 2027, conforme o plano de exploração rodoviária, anexo ao contrato de concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA firmado com a Via Brasil MT-320 Concessionária de Rodovias S.A.
Durante a audiência pública, o presidente regulador da Ager-MT, Luis Nespolo, afirmou que a implementação de rotatórias na cidade representa uma conquista aguardada pela população. Segundo ele, essa melhoria viária atenderá um pedido antigo da comunidade e contribuirá para segurança do trânsito local.
“É muito importante que a população vai poder se beneficiar das rotatórias, uma melhoria esperada há muito tempo. E a cada ciclo bianual, nós vamos estar, aqui, recebendo mais contribuições populares, com as audiências públicas do setor de Ouvidoria. Temos a certeza de que essa comunidade vai ser, sim, bem atendida”, declarou Nespolo que também destacou a importância da participação social no evento.
Já o diretor regulador de Transportes e Rodovias da Ager-MT, José Ricardo Elias, destacou a importância do diálogo com os moradores do município e afirmou que tanto a autarquia estadual quanto a Sinfra trabalharão para viabilizar as melhorias necessárias para a cidade.
“A Ager-MT e a Sinfra receberam as reclamações, as recomendações e as necessidades que a população tem em relação às obras que vão interferir em Alta Floresta. Agora, vamos trabalhar para que elas sejam entregues à população”, disse.
Mato Grosso possui a maior malha rodoviária estadual do Brasil, com quase 35 mil quilômetros de rodovias, pontuou o secretário adjunto de Logística e Concessões da Sinfra, Caio Albuquerque. Segundo ele, no início desta gestão, o Estado contava com 6 mil quilômetros pavimentados.
“Até 2026, a previsão é que esse número chegue a 14 mil quilômetros, refletindo o esforço contínuo para expandir a infraestrutura viária do de Mato Grosso”, assinalou.
Além da população e representantes do contrato regulado pela Ager-MT, também participaram da audiência pública os prefeitos Chico Gamba e Osmar Mandacaru, de Alta Floresta e de Paranaíta, respectivamente; vereadores, representantes de sindicato rurais e de associações locais, entre outros.
Audiências públicas
Todas as audiências serão realizadas de forma presencial, com transmissão ao vivo para todo o Estado, pelo canal da Ager no YouTube.
No dia 19 de março, o evento acontece em Carlinda, às 9h, e em Nova Canaã do Norte, às 15h, nas respectivas Câmaras Municipais. Em Colíder, a realização está programada para o dia 20 de março, às 9h, também na Câmara Municipal.
Confira no site da Agência, na aba Audiência Pública, as regras de participação.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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