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Assembleia Legislativa: Vereador e deputado debatem os problemas da falta de liberação da regularização ambiental pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente

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O vereador Wanderley Paulo (Progressitas) reuniu-se nesta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa, com o deputado estadual Valdir Barranco (PT) , para discutir os entraves ambientais que afetam o Assentamento Jonas Pinheiro. O foco do encontro foi a demanda por agilidade na regularização documental das áreas do assentamento, processo que depende de ações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA).

Durante a reunião, Wanderley Paulo destacou que a demora no desembargo ambiental das terras impede que as mais de 450 famílias assentadas acessem linhas de crédito rural e ampliem a produção agrícola. “A regularização ambiental dos assentamentos é uma questão de justiça social. O governo estadual precisa parar de se omitir e resolver esse problema de uma vez por todas”, afirmou o vereador.

O parlamentar lembrou ainda que o problema de do sistema da Sema não fazer leitura com o sistema federal, já se arrasta há anos. “Essa desculpa da Sema já está se arrastando há quase 5 anos , ou seja a Sema que está atrapalhando o desenvolvimento da agricultura familiar e a geração de renda e de emprego, pois sem isso os assentados estão sem conseguir os financiamentos federais” explicou Wanderley Paulo.

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“Precisamos que a SEMA atualize o sistema e conclua o desembargo. Só assim os produtores terão condições de produzir com segurança jurídica, pois o Governo Federal , ja fez sua parte e agora o Estado está segurando o desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar”, explicou.

O deputado Valdir Barranco comprometeu-se a intermediar o diálogo com o governo do estado. “Vamos pressionar para que a secretaria priorize essa demanda. É inadmissível que comunidades inteiras fiquem reféns de burocracias”, disse Barranco, que também criticou a morosidade do órgão ambiental e recentemente realizou uma audiência pública para debater esse tema.

Fonte: Câmara Municipal de Sorriso – MT

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Casos de perturbação de sossego têm leve queda em março

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Caixa de som potente e você tem certeza de que todo mundo ama a mesma música que você tá ouvindo! Volume no talo, afinal, ainda não são 22 horas. Tudo certo, então, confere? Não. Tá tudo errado e pessoas com este tipo de conduta são fortes candidatos a receberem uma visita da Guarda Municipal de Trânsito (GMT), junto com representantes da Polícia Militar (PM) e do Núcleo Integrado de Fiscalização (NIF).

“Há uma cultura estabelecida que é possível manter o som alto até as 22 horas e isso é totalmente equivocado”, explica o coordenador da GMT, Márcio Pires. Neste ano, até agora, já foram registrados 528 atendimentos a denúncias de perturbação do sossego. Janeiro foi o recordista de ocorrências, com 193 registros, sendo 179 em residências e 14 em empresas.

Já nos 28 dias de fevereiro, foram registradas 158 ocorrências, sendo 141 em residências e 17 em empresas. Em março, com 31 dias, a GMT registrou uma leve redução: 145 ocorrências, sendo 140 em residências e cinco em empresas.

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O trabalho da GM é integrado ao da Polícia Militar (PM) e ao do Núcleo Integrado de Fiscalização (NIF) e tem como meta não apenas agir de maneira corretiva, mas principalmente educativa. “A perturbação do sossego pode ser tratada como crime ambiental, quando auferido por equipamento, mas também podemos atender com o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)”, destacou, ainda na semana passada, o comandante do 12.º Batalhão da Polícia Militar de Sorriso, tenente-coronel Jorge Almeida, complementando que os aparelhos de som são recolhidos e os casos seguem para tramitação como processo judicial.

Secretário de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil (Semsep), Nerci Adriano Denardi lembrou que não é preciso que o som seja de “tremer as paredes” para que seja configurada a perturbação do sossego, nem mesmo há um horário permitido para que o barulho esteja “lá nas alturas”. Ou seja: o som passou dos limites do muro e pode ser ouvido pelos vizinhos, mesmo que seja pela manhã, por exemplo? Já é perturbação do sossego. Nestes casos, a orientação é acionar a GMT pelo 66 99668-2034.

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