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Líderes pedem volta das comissões de MP

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As comissões mistas de medida provisória — responsáveis por emitir parecer sobre esse tipo de medida antes da votação pela Câmara e pelo Senado — devem ser retomadas em breve pelo Congresso. A intenção já havia sido anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em fevereiro. Nesta quinta-feira (13), a volta desses colegiados foi discutida durante reunião de líderes.

Após o encontro, o líder do PSD, senador Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que a definição oficial deve vir após reunião entre Davi e o presidente da Câmara, Hugo Motta, ainda nesta quinta-feira. De acordo com o líder, algumas medidas devem ser votadas diretamente pelos plenários das Casas, sem passar pelas comissões.

— A partir daí todas as medidas provisórias já serão formadas por senadores e deputados, com alternância de presidência e relatoria entre as Casas e a indicação dos membros será feita pelos líderes. Então isso é importante porque você tem uma discussão e a própria sociedade fica mais atenta ao que se está discutindo — disse o líder.

Comissões

As comissões mistas de medida provisória analisam as MPs não relativas a matérias orçamentárias (que são tratadas pela Comissão Mista de Orçamento). Esse tipo de  comissão passou a ser previsto na Constituição em 2001. A aplicação da regra, no entanto, só ocorreu em 2012, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a pandemia da covid-19, em 2020, o STF permitiu a apresentação de parecer diretamente em Plenário em razão do estado de emergência, e as comissões mistas deixaram de se reunir. Em março de 2023, após questão de ordem apresentada pelo bloco da Maioria no Senado, o trabalho das comissões foi retomado. Nesse período, 11 medidas foram apreciadas por essas comissões, até uma nova interrupção, que ainda dura.

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O líder do PL, senador Carlos Portinho (PL-RJ), comemorou a decisão sobre a volta das comissões. Ele lembrou que muitas vezes esse tipo de medida acabava chegando ao Senado faltando um dia  para o vencimento do prazo de vigência. Na  prática, isso impedia que o Senado exercesse seu papel de Casa revisora, já que, em caso de mudanças, o texto teria de voltar à Câmara.

— Isso não só  prejudicava o trabalho da revisão — já que o Senado é a Casa revisora ​​constitucionalmente — como também obrigava o Senado a ser um carimbador do que a Câmara estava fazendo. Não é esse o princípio, a lógica constitucional, agora retomada com a harmonia e a boa tramitação das medidas provisórias. (…) Agora há  um acordo de que elas cheguem ao Senado com pelo menos 30 dias para que os senadores possam se debruçar sobre elas — disse Portinho.

Projetos parados

Omar Aziz informou que os líderes também discutiram a necessidade de que os projetos aprovados em uma Casa tenham andamento na outra. De acordo com o líder, os presidentes da Câmara e do Senado devem discutir a possibilidade de fazer um levantamento de projetos já aprovados em uma das Casas e que estão aguardando análise na outra. Para o líder, independentemente do tema, os projetos precisam ser analisados.

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— Votar a favor é uma coisa, debater é outra totalmente diferente. Eu acho que nós temos que debater qualquer tema. Pode ser o mais absurdo, mas é obrigação do Senado e da Câmara debater — disse.

A pauta da próxma semana ainda será decidida pelo presidente do Senado, mas os líderes citaram alguns projetos que foram elencados durante a reunião. Um deles é  o PL 2.088/2023, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que prevê a adoção da reciprocidade pelo Brasil de exigências da União Europeia para a venda de produtos nacionais. O texto analisado deve ser um substitutivo proposto pela relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), para incluir as taxações aplicadas por qualquer país ou bloco comercial.

A discussão do projeto é reivindicada por parlamentares em meio a decisões dos Estados Unidos de taxar produtos de vários países.  A Casa Branca anunciou a taxação do aço, do ferro, do alumínio e do etanol exportados para o país, o que atingiria o Brasil. 

Também foram apontados pelos senadores na reunião projetos sobre venda de medicamentos sem prescrição e reciprocidade de vistos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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