POLITÍCA NACIONAL
CDH cria subcomissão sobre brasileiras vítimas de violência doméstica no exterior
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou a criação de uma subcomissão temporária para debater casos em que mães brasileiras voltam para o país com seus filhos para fugir de situações de violência doméstica. Em reunião nesta quarta-feira (12), o colegiado deliberou também sobre outros 16 requerimentos que incluem realizar dez ciclos de debates na área de direitos humanos e a visita a presos pelos atos do 8 de janeiro.
Segundo o senador Flávio Arns (PSB-PR), autor do requerimento REQ 2/2025, instituir a subcomissão é um compromisso assumido por ele em audiência pública realizada em novembro na CDH.
“Essas mulheres são surpreendidas com demandas judiciais sendo absurdamente acusadas de sequestro internacional dos próprios filhos, com decisões pelo repatriamento da criança ao país estrangeiro. Restou acertado que haveria a criação da presente subcomissão para a correção de graves injustiças”, justifica o senador no requerimento.
8 de janeiro
Senadores da CDH também realizarão visitas aos presídios onde estão os presos em razão dos atos de vandalismo de 8 de janeiro, nos prédios públicos da Praça dos Três Poderes.
O requerimento (REQ 17/2025) é do senador Eduardo Girão (NOVO-CE). A presidente da CDH, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), informou que convidará o Comitê Nacional de Enfrentamento à Tortura, do governo federal, para participar das visitas.
Dez ciclos de debates
Dez requerimentos de Damares preveem ciclos de debates sobre dez temas como povos tradicionais, famílias, mulheres, direitos fundamentais, entre outros. São eles:
- povos e comunidades tradicionais;
- direitos humanos das crianças, adolescentes e dos jovens;
- crimes transnacionais;
- violações de direitos humanos e crimes contra a dignidade da pessoa humana;
- direitos humanos fundamentais, com foco no direito à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança;
- empresa e direitos humanos;
- direitos da família;
- mulheres;
- pessoas com deficiência e doenças raras;
- direitos dos idosos.
Adiamentos
Durante a reunião, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu vista — ou seja, mais tempo para analisar — do projeto de lei (PL) 3272/2024, que permite porte de arma de fogo pela mulher vítima de violência doméstica, desde que sob medida protetiva do Poder Judiciário. O texto é relatado favoravelmente pelo senador Magno Malta (PL-ES).
Alessandro também pediu vista do PL 4781/2023, que prevê a pena adicional de perda de bens em crimes de estupro e outros praticados em decorrência de violência doméstica contra a mulher. O texto tem o apoio do relator, o senador Sergio Moro (União-PR).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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