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ALMT poderá contar com mais estrutura de fiscalização

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável ao Projeto de Resolução que cria o programa ALMT Fiscaliza, com o intuito de qualificar o papel fiscalizador das comissões da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e aprimorar a avaliação de políticas públicas. O parecer do PR 92/2025 foi aprovado durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (11).

De autoria da Mesa Diretora, o ALMT Fiscaliza prevê a estruturação do Poder Legislativo para dar suporte aos deputados na fiscalização. De acordo com o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), a iniciativa é de extrema importância porque dará condições para que a Assembleia exerça uma de suas prerrogativas, que é justamente a de fiscalizar.

“Fiscalização é uma das funções mais importantes do Poder Legislativo, tanto que o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar da Assembleia, justamente para subsidiar com informações. Com essa Resolução, vamos criar uma estrutura permanente que vai dar condições para os deputados cumprirem o papel fiscalizador”, afirmou Eduardo Botelho.

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De acordo com Botelho, serão criadas condições para a identificação de indicadores, estudos técnicos ou outros tipos de dados que permitam o acompanhamento das políticas públicas estaduais relacionadas ao tema escolhido. Também está previsto no projeto a realização de reuniões, visitas, audiências públicas, processos participativos para a escuta da população e de especialistas, convocação e convite de autoridades públicas e outros meios que a Comissão entender interessante para o propósito.

Vetos – Durante a terceira reunião ordinária realizada pela CCJR, foram apreciados 14 vetos do Poder Executivos e todos tiveram o parecer pela derrubado aprovados. Entre os projetos vetados pelo Governo do Estado, está o Projeto de Lei (PL) 16/2023, de autoria dos deputados Eduardo Botelho e Dr. Eugênio (PSB), e que dispõe sobre a gratuidade do traslado intermunicipal de cadáveres ou restos mortais humanos por óbitos de pacientes regulados para tratamento fora de domicílio.

Segundo Botelho, a maioria dos pacientes regulados pela Central de Regulação do Estado de Mato Grosso para tratamento em outros municípios é carente e muitas vezes a família não tem condições de arcar com os custos para trazer seus entes queridos para serem velados e enterrados em seus municípios.

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O parecer pela derrubada do projeto será apreciado em Plenário e, caso seja aprovado, vai ao expediente.

Fonte: ALMT – MT

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Governador defende ação conjunta entre Estado e municípios para ampliar atenção básica, creches e frota escolar

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Foto Mayke Toscano/SECOM-MT

O governador Otaviano Pivetta defendeu que o Governo de Mato Grosso e os municípios da região Sul do Estado atuem em conjunto para acelerar a ampliação da atenção básica em saúde, a construção de creches e a renovação da frota do transporte escolar.

A proposta foi apresentada durante o Encontro dos Prefeitos da Região Sul de Mato Grosso, nesta quarta-feira (27.5), com a presença de prefeitos, secretários municipais, presidentes de câmaras e equipes técnicas das áreas de saúde e educação.

Segundo o governador, o objetivo é consolidar metas definidas e responsabilidades compartilhadas entre Estado e municípios.

“Nós queremos sair daqui com um pacto claro de cooperação, com metas objetivas e compromisso de execução. O Estado entra com apoio técnico e financeiro, mas cada município também precisa fazer a sua parte. Só assim a gente consegue elevar o padrão do serviço público e entregar resultado para quem mais precisa”, afirmou.

Na área da saúde, Otaviano Pivetta destacou que os 21 municípios da região Sul contam atualmente com 156 unidades básicas de saúde, mas ainda há necessidade de cerca de 20 novas unidades para alcançar cobertura integral da atenção básica.

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“A atenção básica bem estruturada muda completamente o sistema. Ela reduz hospitalização, reduz judicialização e evita desperdício de recursos. Hoje ainda temos milhares de pessoas fora do acompanhamento adequado. Isso significa gente que deveria estar sendo atendida na base e acaba chegando no hospital em situação mais grave”, pontuou.

Ele afirmou que o Estado vai abrir chamamentos públicos para apoiar financeiramente a construção das unidades necessárias, dentro de um modelo de cooperação com os municípios.

“A saúde precisa funcionar de forma integrada, da atenção básica até os serviços de média e alta complexidade. Se a base não funciona, todo o sistema fica sobrecarregado”, disse.

Outro eixo defendido pelo governador é a renovação do transporte escolar. Otaviano Pivetta reforçou a meta de eliminar veículos antigos da frota em parceria com as prefeituras.

“Já avançamos com a entrega de cerca de 1.300 veículos escolares nos últimos sete anos, mas o objetivo agora é completar a renovação e não permitir mais frota com mais de dez anos de uso”, destacou.

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Durante o encontro, o governador também apresentou um balanço dos investimentos realizados pelo Estado desde 2019, destacando a ampliação da capacidade de investimento e a reorganização da infraestrutura pública.

“Mato Grosso dobrou o número de quilômetros asfaltados desde 2019 e recuperou capacidade de investimento. Isso muda a realidade dos municípios, melhora logística e amplia o acesso da população aos serviços públicos”, pontuou.

Também participaram do encontro os deputados federais Fábio Garcia e José Medeiros; o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi; os deputados estaduais Beto Dois a Um, Thiago Silva e Diego Guimarães; o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho; o secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo; a secretária de Estado de Comunicação, Laice Souza; o secretário-chefe de Gabinete do Governador, Eduardo Manciolli; além de equipes técnicas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

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