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Refis de Várzea Grande garante até 95% de desconto para regularização de débitos

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Regularização permite usufruir dos benefícios do IPTU 2025 – que será lançado em março – com desconto de até 20% para contribuintes em dívidas com o Fisco municipal

A prefeitura de Várzea Grande, por meio da secretaria de Gestão Fazendária, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). O Refis é uma iniciativa que visa incentivar a regularização de débitos dos várzea-grandenses com o Fisco Municipal. Assim, esses munícipes com os débitos em dia têm direito a descontos de 20% no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Os atendimentos na Prefeitura Municipal são feitos de segunda à sexta-feira das 8h às 17h.

De acordo com o secretário municipal de Gestão Fazendária, José Francisco Manzzuco Júnior, o Refis ocorrerá até o dia 10 de abril e permite que os cidadãos e as empresas quitem seus débitos com o Município com até 95% de desconto sobre juros e multas em cota única ou de forma parcelada em até 60 vezes e com direito a até 80% de desconto sobre multas e juros.

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Essa regra vale para os débitos lançados até dezembro de 2024. “Essa é uma grande oportunidade aos várzea-grandense estarem com as contas totalmente quitadas junto ao Fisco e aproveitar as outras vantagens como os descontos no IPTU”, relata Mazzuco.

O secretário também lembrou que o Refis vale para débitos com IPTU, Alvará e ISSQN. “Com certeza, toda essa receita voltará ao cidadão por meio de obras e melhorias em outros serviços disponibilizados pela prefeitura de Várzea Grande”, afirma Mazzuco.

Confira as formas de pagamento:

COTA ÚNICA – 95% de descontos sobre juros e multas

PARCELADO EM 12 VEZES – 80% de descontos de juros e multas

PARCELADO EM 24 VEZES – 70% de descontos de juros e multas

PARCELADO EM 36 VEZES – 60% de descontos de juros e multas

PARCELADO EM 48 VEZES – 50% de descontos em juros e multas

PARCELADO EM 60 VEZES – 40% de descontos de juros e multas

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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Prefeita aciona Justiça para obrigar Câmara a votar projetos em sessão extraordinária

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A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), ingressou com um mandado de segurança para que a Justiça determine ao presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira (MDB), a convocação de uma sessão extraordinária para votar projetos considerados urgentes pela administração.

Na ação, o Executivo alega que a ausência da sessão impede a apreciação de propostas essenciais para a gestão financeira do município, entre elas um projeto que amplia o limite para abertura de créditos suplementares e outro que autoriza o parcelamento de débitos previdenciários. Segundo a Prefeitura, a situação pode comprometer a execução de recursos destinados à Saúde e a outras áreas da administração.

O município também afirma que 14 dos 23 vereadores assinaram requerimento favorável à convocação da sessão e pede que a Justiça fixe multa diária ao presidente da Câmara em caso de descumprimento de eventual decisão.

Em nota, a Câmara Municipal negou omissão e afirmou que a sessão extraordinária só pode ser convocada após a conclusão da tramitação das matérias nas comissões permanentes. O Legislativo também argumentou que a própria Prefeitura retirou projetos anteriores durante a tramitação e destacou que já aprovou mais de R$ 155,6 milhões em remanejamentos orçamentários solicitados pelo Executivo em 2026.

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A Câmara informou ainda que apresentará sua defesa caso a Justiça determine o prosseguimento da ação.

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