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Chico Guarnieri integra comitiva de deputados para reunião no STF sobre lei de incentivos fiscais

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O deputado estadual Chico Guarnieri (PRD), a convite do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi (PSB), integrou a comitiva de parlamentares estaduais que se reuniram com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em Brasília, nesta quarta-feira (19). Junto com representantes da Associação de Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), os deputados defenderam a constitucionalidade da Lei 12.709/2024.

A lei, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), proíbe a concessão de benefícios fiscais e terrenos públicos às empresas que participam de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada.

A proposta foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), relatada pelo ministro Flávio Dino. Os parlamentares estaduais e a Aprosoja-MT tentam reverter essa liminar, defendendo que a lei é, sim, constitucional, enquanto que a Moratória da Soja é prejudicial ao agronegócio e ignora a legislação ambiental rígida praticada no Brasil.

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“Nós, do estado de Mato Grosso, não concordamos com a penalidade aplicada aos nossos produtores rurais, pois sabemos que o Brasil tem a legislação ambiental mais rígida do mundo e nossos agricultores já obedecem essas determinações. Participamos dessa reunião e vamos defender os nossos produtores rurais, pois temos o agronegócio como um motor da economia mato-grossense”, afirmou Chico Guarnieri.

O presidente da ALMT, Max Russi, avaliou como positivo o encontro com o ministro e informou que Flávio Dino assumiu o compromisso de mediar uma conciliação entre os governos de Mato Grosso e do Pará. O senador Wellington Fagundes (PL) confirmou que realizará uma audiência no Senado Federal, que deverá contar com a presença da Aprosoja-MT e de empresas que atuam no setor.

Também integraram a comitiva, os deputados Janaina Riva (MDB), Wilson Santos (PSD); além do presidente da Aprosoja-MT, Lucas Costa Beber, o diretor executivo da entidade, Wellington Andrade e outras autoridades.

Fonte: ALMT – MT

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Deputados debatem em audiência pública o PLDO/2027

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza, de segunda-feira (19) a quinta-feira (22), audiências públicas e reuniões para discutir as metas fiscais do Estado, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria – PLDO/2027, as contas da Saúde e as melhorias na travessia urbana da BR-163, em Nobres. A programação inclui ainda sessões plenárias e reuniões de comissões.

Segunda-feira (19)

Às 13 horas, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação das Metas Fiscais 2º Quadrimestre 2026 da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 14 horas, os integrantes da Grupo de Trabalho da Mineração voltam a se reunir. A reunião ordinária remota e presencial acontece na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227. A indicação do GT é de autoria do presidente e deputado Max Russi (Pode).

Às 15h30, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – PLDO/2027. O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

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Terça-feira (20)

Às 10 horas, tem reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia. Ela acontece na sala de reuniões das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 10 horas, a Comissão de Saúde, Previdência, e Assistência Social realiza reunião ordinária para a deliberação de matérias sob análise da comissão. Ela será na sala Deputada Sarita Baracat, 226.

À tarde, às 14h30, tem reunião hibrida da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). Ela será na sala das comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Quarta-feira (21)

Às 9 horas e às 13 horas, os deputados realizam duas sessões ordinárias – presencial e remota. Elas estão previstas para acontecer no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Já às 14 horas tem reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, ante a diversas denúncias de irregularidades em Licitações no período de 2019 a 2022. A reunião será na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

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Em Nobres, às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) realiza audiência pública para debater a situação atual e as melhorias das necessárias na travessia urbana da BR 163 no perímetro do município de Nobres. O debate será na Câmara Municipal de Nobres.

Quinta-feira (22)

Às 9 horas, a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social realiza audiência pública para discutir os balancetes financeiros da Secretaria de Estado de Saúde (SES). A reunião está marcada para a sala Deputada Sarita Baracat, 226.

Às 10 horas, será instalada a CST de Atenção à Obesidade. A Câmara Setoriais Temática tem a finalidade de estudar, diagnosticar, discutir, acompanhar e propor medidas, políticas, ações legislativas e estratégias de atenção integral às pessoas com obesidade. A reunião será sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Sexta-feira (23)

Sem agenda para esse dia.

A Agenda da ALMT pode sofrer alterações ao longo da semana.

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