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Conselheiro Waldir Teis alerta para perda de autonomia de estados e municípios em painel sobre Reforma Tributária

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Conselheiro do TCE-MT Waldir Teis. Clique aqui para ampliar 

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Waldir Teis abordou a necessidade de uma reforma estrutural profunda no Brasil, em painel que debateu a Reforma Tributária no Encontro Mato-grossense de Municípios, nesta terça-feira (18). No último painel do dia, apontou que a mudança causará prejuízos ao centralizar recursos na União e, consequentemente, tirar a autonomia dos estados e municípios. 

Teis também demonstrou preocupação com a redistribuição de recursos e a constitucionalidade da Reforma Tributária. “Na minha opinião, esta reforma é inconstitucional, porque fere a estrutura do país”, afirmou. Neste contexto, avaliou que a norma fere a Constituição Federal. “Apesar de ser considerada cidadã, não garante a autonomia necessária para que estados e municípios possam gerir seus próprios recursos de maneira eficiente. Nossa Constituição é bonita no discurso. Mas quando não impõe obrigações, é bonita para quem quer viver de favor, para quem quer viver às custas do governo, daqueles que contribuem, daqueles poucos que trabalham”, acrescentou.   

Assim, sem uma mudança drástica na estrutura do país, apontou que será difícil que o Brasil avance. “Se nós temos a República Federativa do Brasil, nós não temos mais federação. Se tudo está concentrado, não adianta você ter autonomia para criar sua Constituição, se não pode ter autonomia para arrecadar e gerir os recursos necessários para estados e municípios. Que federação é essa?”, questionou. 

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo.

Mediando o debate, o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, questionou o impacto da mudança sobre as desigualdades entre municípios e sobre a arrecadação estadual. “Cuiabá perderia R$ 325 milhões e Várzea Grande ganharia um pouco na sua arrecadação. Somos um estado com muitas desigualdades, com municípios muito ricos e muitos municípios pobres. O que pode acontecer com o futuro de Mato Grosso? Essa é a discussão”, enfatizou. 

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Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, com a alteração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), por exemplo, 85 municípios de Mato Grosso vão perder arrecadação. “Isso em função dessa alteração e da queda de arrecadação que o Estado vai ter pela mudança do critério da origem para, exclusivamente, o destino. Os municípios têm que se preparar, isso tem que entrar no planejamento do município do ponto de vista do seu equilíbrio e sustentação fiscal de médio e longo prazo.” 

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Consultor do Senado Ricardo Barros.

Por sua vez, o consultor do Senado Ricardo Barros ressaltou que a norma garantirá a suavização das perdas de arrecadação, especialmente porque terá uma transição longa. “Espera-se que tanto o crescimento econômico gerado pelo IBS, com a redução da litigiosidade, simplicidade, aumento da arrecadação própria para a maioria dos pequenos municípios e suavização das perdas de arrecadação, haja um crescimento, um novo cenário para os municípios e para os segmentos econômicos.” 

Já o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, destacou que a reforma tributária pode acabar com a liberdade dos municípios de conceder incentivos fiscais para atrair empresas e fomentar a verticalização da agroindústria. “Analisamos os municípios que passam pela transformação das commodities para a verticalização da agroindústria e essa vai ser uma realidade extinta no estado daqui a alguns dias, porque a reforma tira a autonomia e a liberdade de podermos criar incentivos e atrair empresas e indústrias. É muito triste”, lamentou Bortolin, colocando a AMM à disposição dos prefeitos para lutar contra a pauta. 

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O Encontro  

 Promovido pelo TCE-MT e AMM, sob presidência do conselheiro Sérgio Ricardo e de Leonardo Bortolin, respectivamente, o Encontro Mato-grossense dos Municípios reúne mais de 1.500 gestores de todo o estado no Cenarium Rural, em Cuiabá. Ao longo de dois dias, autoridades e técnicos de diversas áreas abordaram temas como noções gerais de administração orçamentária e financeira, orçamento da saúde, descentralização ambiental e soluções para o desenvolvimento econômico regional.    

Além das mais de 30 palestras ministradas simultaneamente em três salas diferentes, há ainda reuniões com as bancadas federal e estadual, estandes com apresentação de produtos e serviços e atendimento especializado aos gestores municipais que é realizado por técnicos do TCE, AMM, Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Desenvolve MT, Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), entre outros.

Ao longo do primeiro dia houve ainda painéis sobre a execução do PAC e apoio municipalista, critérios e resultados do índice de participação dos municípios – IPM/ICMS – Lei 746/2022 e sobre Políticas Públicas, Panorama, Desafios e Oportunidades da Agricultura Familiar em Mato Grosso. Paralelamente foram ministradas as palestras “SICOOB como parceiro do Desenvolvimento no Mato Grosso” e “Desenvolvendo de projetos técnicos educacionais com impacto real no IDEB”, além de apresentação da Superintendência Regional da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), dentre outros.

Clique aqui e confira galeria de fotos do 1° dia do evento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT – MT

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Assembleia Legislativa instala Câmara Setorial para ampliar atendimento às pessoas com obesidade

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) instalou, nesta quinta-feira (22), a Câmara Setorial Temática (CST) de Atenção à Obesidade no Estado de Mato Grosso. A iniciativa, proposta pelo deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), atende a uma solicitação da Associação Mato-grossense de Obesidade (AMO) e tem como objetivo discutir e propor políticas públicas para melhorar a prevenção, o tratamento e o acompanhamento das pessoas com obesidade. A instalação ocorreu na Sala de Reuniões das Comissões “Deputado Oscar Soares”.

Criada por meio do Requerimento nº 532/2026 e constituída pelo Ato nº 0752/2026, a CST terá prazo de funcionamento de 180 dias, prorrogável por igual período. Nesse período, os membros deverão estudar os principais problemas enfrentados pelos pacientes, avaliar os serviços disponíveis na rede pública de saúde e apresentar propostas que possam ampliar o acesso ao tratamento e garantir melhor qualidade de vida à população.

Uma das principais preocupações apresentadas durante a instalação foi a dificuldade de acesso às cirurgias reparadoras, procedimentos realizados para retirar o excesso de pele após uma perda significativa de peso, especialmente entre pacientes que passaram pela cirurgia bariátrica.

A presidente da CST e da Associação Mato-grossense de Obesidade (AMO), Juvelina de Campos Nunes, destacou que, embora Mato Grosso tenha avançado na oferta de cirurgias bariátricas, muitos pacientes continuam enfrentando dificuldades para concluir o tratamento.

Segundo ela, somente nos últimos dois anos, o Hospital Metropolitano, em Várzea Grande, realizou cerca de cinco mil cirurgias bariátricas. O número, apresentado pela representante da associação, reforça a preocupação com a demanda por procedimentos reparadores nos próximos anos.

“Hoje temos vários hospitais que realizam a cirurgia bariátrica, mas existe uma lacuna muito grande no tratamento. A pessoa emagrece, passa por todo o processo de recuperação, mas o que ela vai fazer com o excesso de pele? Essa é uma parte muito dolorosa, que afeta a autoestima, os relacionamentos e a vida social. Precisamos que o poder público compreenda que a cirurgia reparadora também faz parte desse tratamento”, afirmou Juvelina.

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A presidente relatou ainda que, conforme levantamento realizado por ela em 2023, havia mais de cinco mil pacientes na fila por cirurgias reparadoras no Hospital Municipal de Cuiabá. Para Juvelina, a dificuldade de acesso aos procedimentos pode provocar sofrimento emocional e isolamento social, principalmente entre mulheres.

A luta também faz parte da história pessoal da presidente da AMO. Após chegar aos 165 quilos, Juvelina passou por uma cirurgia bariátrica em 2004 e conseguiu reduzir significativamente o peso. Entretanto, precisou recorrer à rede privada e a ações judiciais para realizar parte das cirurgias reparadoras.

“Eu tive a oportunidade de fazer as minhas cirurgias, mas não desisto dos meus associados que não têm essa condição. Precisamos trazer para o legislador a nossa dor, as nossas necessidades e dificuldades. Se não mostrarmos essa realidade, como vão saber que estamos sofrendo e que precisamos de políticas públicas? ”, questionou.

Prevenção e tratamento –Além das cirurgias reparadoras, a CST pretende discutir ações de prevenção à obesidade desde a infância, incentivo à alimentação saudável e ampliação das alternativas de tratamento, incluindo o acompanhamento médico e o uso de medicamentos quando indicados.

Durante a reunião, o médico Hélio Marcelo Pesenti Sandrin, especialista em Cardiologia e Clínica Médica, destacou que a obesidade é uma doença crônica que exige atenção contínua e pode contribuir para o desenvolvimento de diabetes, hipertensão e doenças cardiovasculares.

Ele também defendeu que o enfrentamento da obesidade não fique restrito aos procedimentos cirúrgicos ou ao uso de medicamentos emagrecedores, mas inclua diagnóstico precoce, acompanhamento profissional e ações educativas.

“As canetinhas vieram para ajudar, mas não vão fazer milagres. Precisamos compreender que a obesidade é uma doença séria, que deve ser controlada. É fundamental trabalhar a prevenção e garantir que essas pessoas tenham acompanhamento adequado”, ressaltou Sandrin.

A procuradora aposentada do município de Cuiabá, Sônia Cristina Mangoni de Oliveira Lelis, integrante da CST, chamou a atenção para o preconceito enfrentado pelas pessoas com obesidade e para os impactos emocionais provocados pela cobrança de padrões estéticos.

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“Infelizmente, nossa sociedade ainda é muito gordofóbica. Muitas pessoas deixam de participar de atividades e de conviver socialmente porque não se sentem bem com a própria aparência. Precisamos lutar pelos direitos dessas pessoas e garantir que tenham acesso ao atendimento de que necessitam”, afirmou.

O médico Gunther Peres Pimenta, membro titular do Colégio Brasileiro de Cirurgiões e da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, e o delegado Bruno Lima Barcellos, relator da CST, participaram de forma virtual e colocaram suas experiências profissionais à disposição dos trabalhos da Câmara Setorial.

Composição  da CST:

Presidente:Juvelina de Campos Nunes – Presidente da Associação Mato-grossense de Obesidade – AMO.

Relator:Delegado Bruno Lima Barcellos.

Secretária:Silvana Aparecida Gadani de Arruda – Vice-Presidente da AMO.

Membros:

1. Dr. Gunther Peres Pimenta – CRM 3196, RQE 380 e 8327 – Titular do Colégio de Cirurgiões e Titular da

Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica;

2. Dr. Regis Vilela Leal – CRM-MT 6233, RQE 2966/5171/5520/6254 – Titular do Colégio Brasileiro de

Cirurgiões e Titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica;

3. Dr. Tarsis Miyabara – CRM 7860, RQE 4555 – Titular do Colégio Brasileiro de Cirurgiões, com atuação em

cirurgia videolaparoscópica, cirurgia bariátrica e metabólica e cirurgia robótica;

4. Dr. Ismael Carvalho – CRM/MT 3985, RQE 2481 – especialista em Cirurgia Plástica;

5. Dr. Hélio Marcelo Pesenti Sandrin – CRM-MT 1047, RQE 6867/6866/2510/6823 – especialista em

Cardiologia e Clínica Médica, com atuação também em Medicina Intensiva e Pneumologia;

6. Dr. Marcus Antônio Godoy – Cardiologia – CRM-MT 3499 / RQE 1562;

7. Dra. Sônia Cristina Mangoni de Oliveira Lelis – Procuradora Municipal – OAB/MT 3942;

8. Antero Paes de Barros Neto – radialista e jornalista.



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