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Polícia Civil cumpre cautelares contra filho por maus-tratos e apropriação indébita de bens de pais idosos

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A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, Criança e Idoso de Cáceres, cumpriu medidas cautelares contra um homem, de 46 anos, investigado pelos crimes de ameaça, maus-tratos e apropriação indébita de bens dos pais idosos, de 81 e 83 anos.

As investigações iniciaram após denúncia feita pela irmã do suspeito, que procurou a delegacia especializada no dia 06 de janeiro, solicitando medidas protetivas de urgência, uma vez que vinha sofrendo ameaças por parte do irmão.

Com base em informações passadas pela vítima e diante da idade avançada dos pais, a equipe de policiais civis da Delegacia da Mulher, Criança e Idoso foi até o endereço dos idosos para averiguar a situação das vítimas. Durante a visita, os policiais realizaram a oitiva do idoso, que confirmou os crimes praticados pelo filho.

Diante das evidências colhidas, a delegada titular da especializada, Paula Gomes Araújo, representou por medidas cautelares em face do investigado, que foram deferidas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres.

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Entre as ordens judiciais cumpridas contra o investigado, estão o afastamento imediato do lar, domicílio ou local de convivência com os idosos, além da entrega de todos os cartões bancários, documentos ou quaisquer instrumentos utilizados para a realização de saques, transferências ou movimentações financeiras relativas aos benefícios previdenciários das vítimas.

As investigações seguem em andamento para apuração de todos os fatos e responsabilização do suspeito.

Fonte: Governo MT – MT

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TCE vai propor mudança na Lei de Licitações para acelerar retomada de obras paralisadas

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Foto: Alair Ribeiro/TCE-MT

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou que vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para alterar a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), com o objetivo de facilitar a retomada de obras paralisadas.

A principal mudança prevê que empresas locais possam ser contratadas para concluir obras interrompidas, mesmo sem terem participado da licitação original, desde que atendam aos critérios previstos no edital.

Segundo o TCE, Mato Grosso possui 2.705 obras municipais paralisadas, que somam cerca de R$ 3,6 bilhões em investimentos. Destas, 1.705 estão interrompidas há mais de 90 dias, com maior concentração em Várzea Grande, Barra do Bugres e Rondonópolis.

Sérgio Ricardo também informou que as obras paralisadas passarão a integrar a análise das prestações de contas das prefeituras. Os gestores deverão informar o motivo da paralisação, os valores investidos e a empresa responsável pela execução.

O anúncio foi feito durante reunião transmitida ao vivo nesta quarta-feira (22). A proposta será apresentada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

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