POLITÍCA NACIONAL
Câmara aprova projeto que pune escolas que recusarem matrícula de aluno
POLITÍCA NACIONAL
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece sanções para as escolas que recusarem a matrícula de alunos em todos os níveis e modalidades de ensino, o que inclui as dos estudantes com deficiência. Essas sanções poderão ser de advertência, suspensão temporária de admissão de novos alunos ou suspensão da autorização de funcionamento ou do credenciamento da instituição de ensino.
O texto foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (11) e será enviado ao Senado.
Segundo o Projeto de Lei 9133/17, do deputado Helder Salomão (PT-ES), as sanções serão aplicadas quando da ocorrência da recusa injustificada da matrícula e na reiteração dessa recusa. Ele lembrou que, atualmente, há muitas denúncias de recusa de matrícula sem justificativa. “Pela questão cultural e, principalmente, por causa do preconceito contra a pessoa com deficiência”, disse.
A relatora da proposta, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), incluiu dispositivo que remete a um regulamento do sistema de ensino respectivo a definição do modo de aplicação das penalidades, as quais deverão ser de forma gradativa. Não estão descartadas outras medidas.

Delegada Adriana Accorsi afirmou que muitas escolas dificultam a matrícula de alunos, em especial com deficiência, alegando não terem condições ideais para atender esses estudantes ou já ter cumprido a “cota” de matrículas nesses casos. “A medida aprovada contribuirá para a eliminação dessa forma de discriminação ainda praticada por muitas escolas em todo o País”, disse.
Segundo ela, o projeto traz humanidade e acolhimento para crianças e adolescentes. “Vamos garantir que todas as crianças e adolescentes tenham direito à educação”, disse.
As mudanças serão feitas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), no artigo sobre as escolas privadas. A instituição de ensino deverá apresentar, por escrito, as razões da recusa de matrícula.
Combate ao preconceito
Diversos deputados debateram o projeto na sessão do Plenário. “Os maiores beneficiários da proposta são as pessoas com deficiência, com autismo e as hipervulneráveis, que não têm hoje uma medida administrativa para sua defesa”, disse a deputada Gisela Simona (União-MT).
A deputada Jack Rocha (PT-ES) ressaltou que a proposta não fere o princípio da atividade econômica.
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o mais impressionante do projeto é ter alguém contra o texto. “Há recusas em relação a alunos e alunas por razões ocultas de segregação, preconceito, discriminação por cor da pele, eventual deficiência física.”
Já a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) disse que o projeto é simples e apenas garante que crianças tenham direito a estudar. “Elas simplesmente não podem ser impedidas de estudar em determinada escola. Nada a ver com a questão financeira”, disse.
O deputado Domingos Sávio (PL-MG) afirmou que a escola privada atua por concessão do poder público com regras claras. “As regras devem ser respeitadas com justiça e equilíbrio. Negar sem justificativa é uma afronta a uma concessão dada.”
Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), não há nada que deixe pai ou mãe mais desesperado do que ter a matrícula negada. “Isso acontece na rede privada sim. É um problema muito presente”, afirmou, ao citar o fato de ser pai de uma adolescente com síndrome de Down.
Interferência
Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), há uma interferência indevida na escola privada. “Às vezes é um aluno que tem problemas pretéritos em outras escolas, é direito da escola não aceitar esse aluno”, disse. Segundo ele, o texto aprovado perdeu sua finalidade original de proteger estudantes com deficiência de discriminação.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) falou que a proposta é inconstitucional por ser contra o direito de livre iniciativa das escolas particulares. “É a gente legislando para, cada vez mais, diminuir aquele que gera emprego e ficar refém do sistema público”, afirmou.
O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) afirmou que o texto não prevê ampla defesa para as escolas. “Ele prejudicará, principalmente, as instituições pequenas.”
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que há tipos de deficiência e autismo que as escolas não têm preparo para recebê-los. Para Marques, a proposta é inviável. “São crianças que não podem, inclusive por recomendação médica, estarem em ambiente escolar sob pena de ser ruim para elas e para os demais alunos.”
Porém, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) afirmou que a liberdade da iniciativa privada não pode fazer do ambiente escolar um lugar em que a regra seja a exclusão. “Todo mundo conhece uma mãe de criança com deficiência que ficou peregrinando até achar um lugar para colocar o filho”, afirmou.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
-
AGRONEGÓCIO7 dias atrásMato Grosso busca padronizar classificação do gergelim para dar mais segurança às negociações
-
ESPORTES6 dias atrásYanne é eleita a craque do ano
-
POLÍCIA4 dias atrásPolícia Civil recupera motocicleta furtada após tentativa de invasão a residência em Confresa
-
POLÍCIA5 dias atrásPolícia Civil lamenta falecimento de mãe de investigadora
-
POLÍTICA MT7 dias atrásMax Russi entrega 25 caminhões para fortalecer agricultura familiar em Mato Grosso
-
POLÍCIA3 dias atrásPolícia Militar prende suspeito de tentativa de homicídio em Cuiabá
-
CURIOSIDADES1 dia atrásThe Just One Project Conquista Prêmio F1® Allwyn Global Community Award em Las Vegas e Amplia Acesso a Itens Alimentícios a Preços Acessíveis no Sul de Nevada
-
CURIOSIDADES3 dias atrásTemporada de cruzeiros amplia opções de viagens pela costa

