MATO GROSSO
Encontro Mato-grossense de Municípios contará com mais de 30 palestras simultâneas
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) se uniram para realizar o maior evento municipalista de 2025. Programado para os dias 18 e 19 de fevereiro, no Cenarium Rural, em Cuiabá, o Encontro Mato-grossense de Municípios contará com mais de 30 palestras realizadas de forma simultânea em três salas.
Com foco na construção de soluções coletivas para uma gestão pública inovadora, eficiente e sustentável, a programação do encontro inclui palestras com o ex-presidente da República Michel Temer, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, reuniões com as bancadas federal e estadual, estandes com apresentação de produtos e serviços, além de atendimento especializado aos gestores municipais.
Reservada ao Tribunal de Contas, a Sala Cerrado trará palestras com temas como “Desafios e Soluções para a Transparência e Eficiência Pública na Gestão dos RPPS”, que será ministrada pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, acompanhado de sua equipe técnica, e “Governança Colaborativa e a Qualidade da Educação”, que estará sob liderança do presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura, conselheiro Antonio Joaquim.
Na tarde do segundo dia, o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, que também preside a Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade, abordará o “Marco do Saneamento e Concessões”. Haverá ainda palestras com o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, com a Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo, além da apresentação do Radar de Controle Público e do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeira e Controle (Siafic-MT).
“Este será um marco no debate sobre os desafios da administração pública municipal, tema que seguirá no foco das capacitações do Tribunal em 2025. Estamos preparados para possibilitar que o gestor aprenda e melhore o mais rápido possível, porque com isso, quem ganha é a população”, declarou o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo.
O conselheiro-presidente também salientou a importância da interação e da troca de conhecimento que será proporcionada ao longo dos dois dias “Isso permite a articulação com outras esferas de governo e instituições parceiras, potencializando o desenvolvimento de políticas públicas integradas e mais eficazes para atender às demandas da população.”
De acordo com o presidente da AMM, Leonardo Bortolin, os debates serão focados em exemplos reais da rotina administrativa e nos desafios diários das administrações municipais. “Vamos oferecer ferramentas práticas para que os gestores tomem decisões mais assertivas”, explicou.
Além da Sala Cerrado, a programação inclui a Sala Pantanal, onde serão realizadas as palestras principais do Encontro, e a Sala Araguaia, reservada ao atendimento especializado da AMM.
Clique aqui para conferir a programação completa e fazer sua inscrição.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Fonte: TCE MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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