CUIABÁ

POLITÍCA NACIONAL

Ministério da Cultura defende regulação de serviços de vídeo sob demanda neste ano

Publicados

POLITÍCA NACIONAL

A secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, Joelma Gonzaga, defendeu a urgência da aprovação, pelos parlamentares, de projeto de lei regulamentando os serviços de vídeo sob demanda (VoD) – modelo usado por plataformas como Netflix, YouTube e PrimeVideo. Ela participou de audiência pública sobre o tema no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional nesta segunda-feira (10).

Para a secretária, uma lei nesse sentido deveria ser aprovada ainda neste ano para impulsionar o mercado brasileiro de audiovisual e protegê-lo de ações predatórias de empresas estrangeiras. Segundo ela, desde 2015 o tema vem sendo debatido no Brasil e muitos países já fizeram essa regulação. 

A secretária listou alguns pontos que considera importantes na regulamentação:

  • a simetria regulatória com outros serviços audiovisuais;
  • o pagamento da  Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine);
  • a transparência de dados das empresas;
  • a cota de produção brasileira independente nos catálogos das plataformas; e
  • a proteção do direito autoral e patrimonial da produção brasileira independente. 

“Esse marco regulatório deve assegurar que os direitos autorais e patrimoniais sobre a obra brasileira independente permaneçam majoritariamente para empresas brasileiras, como já consta nas nossas normativas. Só assim asseguraremos que a produtora possa participar dos resultados”, disse Joelma. 

Projetos de lei
O Ministério da Cultura deve sintetizar os pontos considerados essenciais em um texto a ser negociado com os relatores de dois projetos de lei (PL) sobre a regulação do streaming em análise no Congresso:

  • o PL 2331/22, aprovado no Senado e em análise na Câmara; e
  • o PL 8889/17, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que tramita em urgência na Câmara e ainda precisa ser analisado pelos senadores.  
Leia Também:  CCJ debate reforma tributária com setores produtivos nesta quarta-feira

O diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Paulo Alcoforado, que também defendeu a regulação desses serviços, comparou os dois projetos, explicando que ambos têm abrangência parecida: os serviços que ofertam obras audiovisuais avulsas, serviços oferecidos mediante pagamento de assinatura e serviços financiados por publicidade.

“Os dois coincidem também na criação de um novo tributo e na hipótese de incidência tributária [da Condecine], que é a receita operacional bruta desses serviços, que nós desconhecemos”, enfatizou.

As duas propostas apontam a Ancine como o órgão regulador. Entre as diferenças importantes está o valor da contribuição, que vem causando polêmicas. 

Assimetrias atuais
Representante da Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro, Raquel Valadares lembrou que as plataformas de video sob demanda não pagam Condecine, como as outras empresas do setor de audiovisual. Em sua avaliação, o pagamento da contribuição por essas plataformas, concentradas no norte global, poderia fomentar o mercado brasileiro. 

Segundo Paulo Alcoforado, hoje as empresas de streaming são as mais relevantes economicamente no segmento do audiovisua. No entanto, são as menos reguladas e tributadas, e as que menos disponibilizam informações, por exemplo, sobre número de assinantes, ou sobre receita operacional bruta. 

“É algo que não faz sentido num ambiente em que todas as empresas de comunicação, que atuam no segmento do audiovisual, têm um enquadramento, recolhem tributos, prestam informações, registram os serviços e os agentes econômicos”, avaliou. 

Leia Também:  Comissão debate entraves na transferência de recursos em situações de emergência e calamidade

“O Estado brasileiro precisa dar uma resposta para criar essas regras de convivência para um ambiente audiovisual plural e equilibrado”, completou o diretor da Ancine.

Tarefas regulatórias
Alcoforado entende que, mesmo sem uma lei para regular essas empresas, as agências reguladoras podem agir. Ele defendeu que alguns temas estejam na agenda da Ancine de 2025, como a regulamentação de obrigações e de procedimentos para coleta e processamento de informações do mercado audiovisual, seja no vídeo sob demanda, canais lineares ou outros serviços baseados na internet. 

Além disso, deveriam estar na agenda, entre outros pontos, a revisão das normas dos serviços de televisão, a regulação da publicidade na internet, de jogos eletrônicos e dos contratos das empresas de audiovisual. 

Impacto do setor
Ao defender a urgência da regulação, Joelma Gonzaga, secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, também chamou a atenção para o impacto econômico do setor.

“O audiovisual gera diretamente mais de R$ 24,5 bilhões para o [[g PIB]] anual, indiretamente esses impactos vão para R$ 55,8 bilhões, respondendo direta ou indiretamente pela arrecadação de R$ 7,7 bilhões e por mais de 650 mil empregos por ano”, ressaltou.

Além disso, ela observou que o setor impacta outros segmentos, como gastronomia e turismo. E lembrou que a indústria criativa, como a do audiovisual, é a que mais emprega jovens de até 29 anos.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

POLITÍCA NACIONAL

Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

Publicados

em

Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

Leia Também:  CCJ debate reforma tributária com setores produtivos nesta quarta-feira

A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

Leia Também:  CDR aprova projeto que exclui Cristo Redentor de unidade de conservação

Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

MATO GROSSO

POLÍCIA

MAIS LIDAS DA SEMANA