MATO GROSSO
Polícia Civil cumpre prisões e buscas contra grupo de facção investigado por extorquir e ameaçar comerciantes em VG
MATO GROSSO
A Gerência e a Delegacia de Combate ao Crime Organizado (GCCO/Draco) deflagraram nesta segunda-feira (10.2) a Operação A César o que é de César para cumprir mandados de prisão, buscas, sequestro de bens e bloqueios de contas de investigados por extorsão, a serviço de uma facção criminosa, contra comerciantes em Várzea Grande.
As investigações têm como principais alvos dois suspeitos que ameaçaram e extorquiram lojistas a pagar uma taxa sobre o faturamento ou teriam seus estabelecimentos incendiados. As represálias se estenderam ainda a funcionários e familiares das vítimas.
O delegado responsável pela investigação, Antenor Pimentel Marcondes, apontou que a extorsão tem se tornado a prática criminosa mais recente da facção criminosa para a captação de recursos ilícitos, sob graves ameaças de morte aos comerciantes que se negam a contribuir.
“A GCCO tomou conhecimento da ocorrência de extorsões aos atacadistas do ramo de acessórios e peças de celulares no camelô de Várzea Grande, e após diligências diversas foi confirmada a veracidade dos fatos, contudo as vítimas se mostram extremamente amedrontadas. E dessa forma, cabe ao Estado viabilizar a persecução penal, implementando mecanismos para proteger o cidadão e combater a criminalidade”, explicou o delegado, reforçando que a população pode colaborar denunciando fatos semelhantes, de forma anônima e com o sigilo garantido.
A GCCO iniciou a apuração em novembro do ano passado, a partir do recebimento de denúncias de que comerciantes estavam sendo coagidos pelos criminosos. As denúncias apontaram que a facção criminosa estava exigindo dos comerciantes uma “taxa de funcionamento” no percentual de 5% sobre o faturamento mensal das lojas.
Além das ameaças diretas aos estabelecimentos, o grupo ainda amedrontava vítimas e testemunhas ao colocar duas advogadas para ‘acompanhar’ os depoimentos como forma de vigiar o que seria dito à Polícia Civil, sem que houvesse sequer a solicitação dos depoentes para os serviços advocatícios. Desta forma, a GCCO também apura no inquérito policial o crime de embaraço à investigação.
As ordens judiciais foram deferidas pelo Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá.
Informações colhidas no decorrer do inquérito confirmaram que o principal alvo da investigação, O.R., conhecido pelo apelido de Shelby e líder do esquema criminoso, apresenta um patrimônio incompatível, uma vez que não foi comprovada renda formal, apesar de constar registro como funcionário de uma churrascaria em Cuiabá, porém, não exerce nenhuma atividade no local. A Polícia Civil comprovou que ele e a esposa têm veículos de luxo, além de imóveis.
A decisão judicial abrange o sequestro dos veículos que estão em nome da esposa do criminoso. Shelby responde a ações penais anteriores por homicídio, furto, roubo e integração de organização criminosa.
Intimidações
Líder do esquema criminoso de extorsões aos comerciantes em Várzea Grande, O.R. se apresenta como “disciplina” da facção ao abordar os lojistas. Ele e os cúmplices monitoram as rotinas e mantêm presença constante nos estabelecimentos, sob o pretexto de oferecer “segurança”.
Diante da recusa ao pagamento, o grupo recorria a ameaças de morte, violência física e incêndios criminosos contra os comerciantes, funcionários e familiares. O.R. ainda faz chamadas de vídeo em grupo pelo WhatsApp para intimidar as vítimas e define os valores exigidos e os métodos de pagamento, que podem ser feitos em dinheiro ou Pix.
Para reforçar a intimidação e ocultar sua identidade, usa a imagem de Tommy Shelby, personagem da série Peaky Blinders. Durante as ligações e conversas, alega manter contato direto com criminosos presos, que seriam seus líderes.
O outro comparsa do esquema é C.R.L.S., conhecido como ‘Maxixi’. Junto com o principal investigado, reforça as ameaças aos comerciantes e, em algumas situações, assumiu atitudes mais agressivas, com violência nas abordagens e tem papel direto na cobrança e recebimento das taxas ilegais.
Os integrantes do esquema monitoram de perto a rotina dos comerciantes, garantindo que os pagamentos sejam realizados e reforçando a intimidação, com presença constante no camelódromo em Várzea Grande.
“Sob a falsa alegação de oferecer segurança aos estabelecimentos, na realidade esses criminosos exercem pressão sobre as vítimas, as coagindo e amedrontando”, pontuou o delegado Antenor.
A GCCO reforça que denúncias sobre fatos semelhantes pode ser denunciados diretamente à unidade policial, com o sigilo garantido, pelos telefones (65) 98173-0700 ou 197.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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