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Prefeitura promove Semana de Enquadramento e Regularização do MEI

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O evento oferece atendimento especializado com serviços de regularização de débitos, atualização cadastral e orientação sobre formalização

A secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo de Várzea Grande está realizando a ‘Semana de Enquadramento e Regularização do MEI’, que segue até sexta-feira (31), na sede da Pasta, localizada no Várzea Grande Shopping, das 10h às 18h30.

O evento oferece atendimento especializado para Microempreendedores Individuais (MEIs), com serviços de regularização de débitos, atualização cadastral e orientação sobre formalização.

De acordo com o secretário Samir Bosso Katumata, a iniciativa é essencial para fortalecer os pequenos negócios: “Regularizar é investir no futuro. Estamos aqui para ajudar os MEIs a acessarem os benefícios da formalização e a manterem seus empreendimentos em conformidade com as exigências legais”.

O gestor também destaca que se a pessoa já é MEI ou está pensando em formalizar sua atividade, “esta é a oportunidade ideal para esclarecer dúvidas, colocar sua situação em dia e aproveitar as vantagens de ser um microempreendedor regularizado”, reforça.

MUDANÇAS E PRAZOS IMPORTANTES – MEIs e pequenas empresas excluídos do regime Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar a situação e voltar a usufruir dos benefícios do sistema simplificado.

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Com o novo salário mínimo de R$ 1.518, os valores de contribuição mensal foram ajustados: MEI Geral (R$ 75,90) e MEI Caminhoneiro (R$ 182,16). O primeiro pagamento com o valor atualizado vence em 20 de fevereiro de 2025.

Serviço:

O que: Semana de Enquadramento e Regularização do MEI

Quando: De 27 a 31 de janeiro

Horário: Das 10h às 18h30

Onde: Na secretaria Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo de Várzea Grande localizada no Várzea Grande Shopping, 2º andar

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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Prefeita aciona Justiça para obrigar Câmara a votar projetos em sessão extraordinária

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A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), ingressou com um mandado de segurança para que a Justiça determine ao presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira (MDB), a convocação de uma sessão extraordinária para votar projetos considerados urgentes pela administração.

Na ação, o Executivo alega que a ausência da sessão impede a apreciação de propostas essenciais para a gestão financeira do município, entre elas um projeto que amplia o limite para abertura de créditos suplementares e outro que autoriza o parcelamento de débitos previdenciários. Segundo a Prefeitura, a situação pode comprometer a execução de recursos destinados à Saúde e a outras áreas da administração.

O município também afirma que 14 dos 23 vereadores assinaram requerimento favorável à convocação da sessão e pede que a Justiça fixe multa diária ao presidente da Câmara em caso de descumprimento de eventual decisão.

Em nota, a Câmara Municipal negou omissão e afirmou que a sessão extraordinária só pode ser convocada após a conclusão da tramitação das matérias nas comissões permanentes. O Legislativo também argumentou que a própria Prefeitura retirou projetos anteriores durante a tramitação e destacou que já aprovou mais de R$ 155,6 milhões em remanejamentos orçamentários solicitados pelo Executivo em 2026.

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A Câmara informou ainda que apresentará sua defesa caso a Justiça determine o prosseguimento da ação.

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