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Prefeitura de Várzea Grande publica decreto para dar início aos estudos da concessão do DAE

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Texto possibilita a busca por melhores soluções ao atendimento de serviços essenciais como o acesso a água à população e ainda cumpre promessa de campanha

A prefeitura de Várzea Grande publicou hoje (28), no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso o decreto nº 09/2025, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) em projetos de parceria público privada (PPP), concessões e terceirizações.

O objetivo do decreto é realizar os investimentos necessários para a modernização, expansão, operação e manutenção dos serviços públicos, com a interação entre a Administração Pública e a iniciativa privada. A nova gestão busca melhores soluções no atendimento à população de serviços essenciais como o acesso a água.

A concessão do Departamento de Água e Esgoto (DAE) é um desejo da prefeita Flávia Moretti para conseguir atender a população de Várzea Grande e está em linha com seu compromisso de campanha, cujo foco é trazer solução definitiva ao abastecimento, para que os várzea-grandenses tenham acesso ao serviço mais essencial de todos: a água potável.

“Com esse decreto concluo duas etapas dos meus compromissos. A primeira é dar início concreto aos trâmites legais para a concessão privada do nosso Departamento de Água e Esgoto, e a segunda promessa foi feita durante a minha posse, quando eu afirmei que o PMI seria um dos meus primeiros atos a frente da prefeitura”, frisou a prefeita.

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A prefeita destaca que todos os esforços da sua gestão caminham, nesse momento, para fazer do DAE uma autarquia eficiente, com êxito em sua finalidade, que é levar água potável e de qualidade às residências. “Mesmo planejando uma Várzea Grande para o futuro, o momento requer ações efetivas e nossa gestão está empenhada em combater desperdícios, vandalismo, e o principal, entregando água”, reforçou.

Como completa, “existe a necessidade de planejar e executar serviços necessários para a universalização de serviços públicos imprescindíveis aos munícipes”, por isso esse decreto do PMI atende à necessidade de Várzea Grande.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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Prefeita aciona Justiça para obrigar Câmara a votar projetos em sessão extraordinária

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A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), ingressou com um mandado de segurança para que a Justiça determine ao presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira (MDB), a convocação de uma sessão extraordinária para votar projetos considerados urgentes pela administração.

Na ação, o Executivo alega que a ausência da sessão impede a apreciação de propostas essenciais para a gestão financeira do município, entre elas um projeto que amplia o limite para abertura de créditos suplementares e outro que autoriza o parcelamento de débitos previdenciários. Segundo a Prefeitura, a situação pode comprometer a execução de recursos destinados à Saúde e a outras áreas da administração.

O município também afirma que 14 dos 23 vereadores assinaram requerimento favorável à convocação da sessão e pede que a Justiça fixe multa diária ao presidente da Câmara em caso de descumprimento de eventual decisão.

Em nota, a Câmara Municipal negou omissão e afirmou que a sessão extraordinária só pode ser convocada após a conclusão da tramitação das matérias nas comissões permanentes. O Legislativo também argumentou que a própria Prefeitura retirou projetos anteriores durante a tramitação e destacou que já aprovou mais de R$ 155,6 milhões em remanejamentos orçamentários solicitados pelo Executivo em 2026.

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A Câmara informou ainda que apresentará sua defesa caso a Justiça determine o prosseguimento da ação.

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