Secel promove encontros online para orientar sobre inscrições nos editais da Política Nacional Aldir Blanc

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28 de janeiro de 2025

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A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) promove uma série de encontros online para auxiliar os agentes culturais a se inscreverem nos editais do ciclo I da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), lançados recentemente pelo Governo de Mato Grosso. Os plantões tira-dúvidas ocorrem a partir desta quinta-feira (30.1), sempre às 19h, no canal de YouTube da Secretaria.

“A execução da PNAB é uma iniciativa muito importante para o financiamento contínuo do setor cultural, e, como sempre fazemos, vamos oferecer um espaço de diálogo para facilitar o processo de inscrição nos editais promovidos pelo Governo de Mato Grosso”, destaca o secretário adjunto de Cultura da Secel, Jan Moura.

Divididas por áreas, as transmissões serão conduzidas por equipes responsáveis pelas seleções públicas na Secel, que apresentarão as informações, documentações obrigatórias e o passo a passo da inscrição, além de responderem os questionamentos dos participantes.

Confira a programação:

Quinta (30)

A equipe da superintendência de Desenvolvimento da Economia Criativa apresenta os editais MT Criativo e Cinemotion Audiovisual na quinta-feira (30.1), às 19h.

No MT Criativo – edição PNAB, serão investidos R$ 4,5 milhões em 48 negócios criativos e em mais cinco laboratórios de formação em economia criativa. O edital, que abrange o mundo das artes, negócios digitais e criações funcionais, está aberto para inscrições até 12 de fevereiro.

No Cine Motion Audiovisual – edição PNAB, o valor do investimento é de R$ 1,4 milhão para selecionar 23 projetos nas categorias de games e cineclubes. A seleção pública visa potencializar o audiovisual mato-grossense e está com inscrições abertas também até 12 de fevereiro.

Sexta (31)

A equipe da superintendência de Preservação do Patrimônio Histórico e Museológico leva informações e tira dúvidas sobre o edital Inventários de Patrimônio Imaterial de Mato Grosso na sexta-feira (31), às 19h.

O investimento total é de R$ 1 milhão para selecionar 10 projetos de identificação, mapeamento e a catalogação de comunidades, agentes e manifestações culturais de natureza imaterial em Mato Grosso. O prazo de inscrição vai até 12 de fevereiro.

Segunda (03.2)

Na próxima segunda-feira (03.2), às 19h, será a vez do plantão sobre os editais Viver Cultura, Pontos de Cultura e Pontão de Cultura, que estão com inscrições abertas até 13 de fevereiro. As três seleções públicas serão apresentadas pela equipe da superintendência de Políticas Culturais.

A edição do Viver Cultura da PNAB conta com R$ 7,3 milhões de investimento para atender 100 projetos de variados segmentos artísticos e culturais. A seleção pública busca potencializar a criação artística, as manifestações culturais e a diversidade cultural mato-grossense.

No edital Pontos de Cultura – edição PNAB, serão investidos R$ 2,76 milhões para a seleção de 23 projetos que promovam o acesso da população à cultura nas comunidades. O objetivo é fortalecer a rede estadual de Pontos de Cultura em Mato Grosso.

Já com o edital Pontão de Cultura – edição PNAB, o objetivo é selecionar um projeto de acompanhamento e articulação de atividades dos demais pontos de cultura do Estado. O valor do investimento é de R$ 488 mil.

Terça (04)

Na terça-feira (04), às 19h, a Secel abre espaço para a Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (FEPOIMT) falar sobre as oportunidades de atendimento à população indígena nas seleções públicas.

Os editais da PNAB promovidos pela Secel adotam mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes que representam a diversidade cultural mato-grossense, dentre os quais as pessoas e povos indígenas.

Quarta (05)

Na quarta-feira (05), também às 19h, a equipe do Sistema Estadual de Bibliotecas de Mato Grosso apresenta as informações de mais três seleções públicas com recursos da PNAB.

Na lista está o edital Formação Técnica de Auxiliar de Bibliotecas, que conta com R$ 1,05 milhão de investimento. A seleção pública busca contratar uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para ofertar formação técnica e consultoria a bibliotecas de municípios mato-grossenses.

Outro edital que fará parte do encontro online é o Literatura em Cena, que vai selecionar oito projetos artísticos-culturais para o fomento do livro, leitura e literatura em Mato Grosso. O valor total do investimento é de R$ 640 mil.

O terceiro da lista é o edital Prêmio Marília Beatriz de Literatura. Com R$ 360 mil de investimento total, a seleção pública vai premiar 12 obras produzidas em Mato Grosso nos últimos cinco anos.

Sobre a PNAB em Mato Grosso

A Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) tem caráter permanente e descentralizado. Durante cinco anos, a contar de 2023, a União destinará, anualmente, recursos para o fomento à cultura em todos os Estados, municípios e Distrito Federal.

Por meio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT), o Governo de Mato Grosso vai executar 11 editais da PNAB que irão atender diversas áreas culturais do Estado, totalizando R$ 26 milhões de investimento.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Saiba como uma ideia pode se transformar em lei

Publicados

48 minutos atrás

22 de outubro de 2026

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Da Redação

O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado.

A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.

O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.

Seguindo um caminho estabelecido pelo Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição).

Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.

“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.

No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link Projetos em Tramitação .

Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo.

Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT.

“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.

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