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Decreto regula normas do auxílio emergencial de R$ 1 mil

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O prefeito Abilio Brunini assinou decreto que regulamenta o auxílio emergencial de R$ 1 mil, a ser pago em parcela única, aos cidadãos e famílias que tiveram suas residências inundadas por efeitos das fortes chuvas registradas em Cuiabá. A íntegra do decreto pode ser conferida numa edição extra da Gazeta Municipal publicada na sexta-feira (24).

Os interessados em receber o auxílio emergencial deverão comparecer a uma unidade do CRAS (Conselho Regional de Assistência Social) para preencher um formulário de recebimento de auxílio financeiro, apresentando, ainda, documento de identificação que pode ser RG, CPF ou CNH.

Também deverá ser apresentado extrato bancário ou cópia de cartão bancário e o laudo técnico emitido pela Defesa Civil de Cuiabá comprovando que o imóvel foi atingido por desastre natural. Todas as orientações serão fornecidas pelos servidores lotados no CRAS.

Após ser comprovada a regularidade da documentação, o auxílio será pago por meio de transferência direta para a conta bancária indicada no formulário. Será dada prioridade aos idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e autistas e as gestantes.

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O auxílio financeiro será pago atendendo a sequência dos pedidos formulados. Para efetuar o pagamento, a Prefeitura de Cuiabá vai utilizar R$ 300 mil do Fundo Municipal de Assistência Social.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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