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Novos policiais civis de MT iniciam Curso de Formação Técnica na Acadepol

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A Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso realizou, na manhã desta sexta-feira (17.01), a aula inaugural para os 76 novos policiais civis que tomaram posse no final do mês de dezembro. Ele iniciam o Curso de Formação Técnico Profissional.

A delegada-geral da instituição, Daniela Silveira Maidel, participou da aula inaugural para os novos delegados, escrivães e investigadores que foi realizada na sede da Academia de Polícia (Acadepol). Após a conclusão do Curso de Formação, os policiais atuarão no interior do estado. A posse dos novos servidores faz parte do pacote de medidas do Governo do Estado de Tolerância Zero ao Crime Organizado.

Logo no início da aula com os novos policiais, a delegada-geral falou sobre a estrutura organizacional da Polícia Civil de Mato Grosso e apresentou a equipe de diretores da instituição e também os delegados regionais das 13 regionais do interior do estado e de Cuiabá e Várzea Grande.

Entre os assuntos abordados, Maidel destacou que, ao ingressar na instituição, os policiais precisam ter consciência da maior finalidade da Polícia Civil -a investigação.

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“Todos vocês que estão entrando agora, devem saber e reforçar sempre que o trabalho da Polícia Civil é a investigação qualificada e o esclarecimento de crimes. O que a Polícia Civil espera de vocês é a dedicação, o comprometimento e o respeito com a instituição”, frisou a delegada-geral.

A delegada-geral também falou sobre a Lei de Governança e Integralidade, uma das prioridades do Governo do Estado, e sobre a dificuldade de separar a vida pessoal da vida policial.

“A partir de agora, vocês não serão mais conhecidos apenas pelo seus nomes, mas pelos cargos que ocupam e, desta forma, são representantes da instituição nas suas ações”, destacou.

Participaram da aula inaugural o diretor da Acadepol, Fausto José Freitas; o corregedor-geral, Jesset Munhoz; a diretora de Administração Sistêmica, Ana Paula Faria Campos; o diretor de Atividade Especiais, Cláudio Alvares Sant’Ana; o diretor de Interior, Walfrido Franklim do Nascimento; o diretor Metropolitano, Wagner Bassi Júnior, e o delegado Eduardo Botelho, representando o diretor de Inteligência, Juliano Carvalho.

Integridade e Compliance

Entre as estratégias já implementadas pelo grupo de trabalho, instituído pela Diretoria Geral da Polícia Civil, foi incluída na grade curricular da Academia de Polícia (Acadepol), a disciplina de Integridade e Compliance, buscando a difusão de procedimentos de práticas éticas para cumprimento dos objetivos do Programa Integridade do Estado de Mato Grosso.

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Com 20 horas/aula a disciplina foi instituída, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do dia 03 de dezembro de 2024 e abordará assuntos como Código de Ética; Visão, Missão e Valores da Polícia Civil de Mato Grosso; Lei Complementar 407 (Estatuto da Polícia Civil de Mato Grosso), e de outras resoluções e leis ligadas às atividades da Polícia Civil de Mato Grosso.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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