MP destina RS 233 mi para locais atingidos por incêndios ou estiagem

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26 de dezembro de 2024

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O Congresso Nacional vai analisar medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 233, 2 milhões para os Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de Portos e Aeroportos. Os recursos são destinados ao atendimento de medidas emergenciais determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a recuperação a municípios afetados por seca ou estiagem, incêndios florestais e chuvas. A MP 1.281/2024 foi publicada no Diário Oficial da União dessa terça-feira (24) e já está em vigor.

No âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que receberá a maior parte dos recursos, R$ 118 milhões serão utilizados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para o fortalecimento da capacidade logística das equipes de fiscalização ambiental e das brigadas federais de combate a incêndios de maior incidência de focos de calor, por meio do custeio de diárias e passagens, da aquisição de equipamentos (bases móveis) e do fretamento de aeronaves, além de outras despesas consideradas urgentes.

Outros R$ 71,5 milhões serão destinados ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para atividades de capacitação e estruturação das equipes de fiscalização, contratação de profissionais especializados, aquisição de equipamentos de armamento, computadores, mobiliário, monitoramento e a implementação de tecnologias que garantam um acompanhamento eficaz das áreas suscetíveis a incêndios, além da execução de outros gastos correlatos ao cumprimento da finalidade das programações.

O Ministério de Portos e Aeroportos receberá cerca de R$ 38,5 milhões para o reestabelecimento da navegabilidade no trecho baixo do Rio Tapajós entre as cidades de Itaituba e Santarém (PA) prejudicada em razão de seca extrema, causando o isolamento de comunidades e a interrupção do transporte fluvial e do abastecimento de água em diversas localidades.

O Ministério de Minas e Energia ficará com cerca de R$ 5,1 milhões a serem destinados à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) para ampliação e aprimoramento dos Sistemas de Alerta Hidrológico (SAH) em operação na região amazônica, com o objetivo de mitigar os impactos da crise hídrica, enfrentar os impactos da seca e garantir a segurança hídrica na região.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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