Projeto de Lúdio que permite aos servidores terem MEI é aprovado na Assembleia

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20 de dezembro de 2024

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infocoweb

A Assembleia Legislativa aprovou o projeto do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) que permite aos servidores públicos em Mato Grosso terem microempresas individuais (MEI), sem prejuízo ao exercício regular de seus cargos. O Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 foi aprovado em segunda votação nesta quarta-feira (18) e agora segue para sanção do governador.

“Muitos servidores do Estado realizam outras atividades fora do expediente: fabricam pães, artesanatos, vendem roupas, cosméticos ou outros produtos, ou ainda prestam serviços, como de cabeleireiro e outros. Agora, eles poderão regularizar a comercialização desses produtos e serviços. Vamos valorizar o empreendedorismo desses servidores, colocando na lei que rege as carreiras do Estado a permissão para exercerem essas atividades como microempreendedores individuais”, destacou Lúdio.

O Estatuto dos Servidores (LC 04/1990) veda ao servidor da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, de participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Estado. A proposta de Lúdio acrescenta um parágrafo para indicar que a vedação “não se aplica para atuação como microempreendedor individual, salvo quando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, e observada a legislação sobre conflito de interesses”.

Lúdio argumenta que existem previsões no ordenamento jurídico nas quais o servidor público pode exercer mais de uma atividade remunerada. A Constituição Federal admite a acumulação de cargos e empregos públicos em determinadas circunstâncias, e o regime jurídico dos servidores estaduais não veda atividade remunerada na condição de empregado.

O MEI abrange mais de 400 atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e permite que o microempreendedor tenha um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para emitir nota fiscal de maneira simplificada. Os tributos são fixos, pagos mensalmente, de acordo com o tipo de atividade: R$ 71,60 para comércio e indústria; R$ 75,60 para serviços; e R$ 76,60 para comércio e serviços, no enquadramento vigente em 2024. As empresas cadastradas no MEI têm limite de receita bruta anual de R$ 81 mil.

Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA MT

Max celebra inauguração do primeiro free shop de MT

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1 dia atrás

19 de outubro de 2026

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Darlene Marques

Reprodução

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Max Russi (Podemos), celebrou a inauguração do Pantanal Free Shop, primeiro empreendimento do segmento em Mato Grosso. A loja franca abriu as portas nesta segunda-feira (19), em Cáceres, município localizado a cerca de 215 km de Cuiabá, após um investimento privado de R$ 20 milhões. Além disso, a iniciativa busca fortalecer o comércio, o turismo e a economia da região Oeste.

Max participou da articulação política que viabilizou a legislação estadual para a instalação do empreendimento. Em junho de 2025, o parlamentar acompanhou a sanção da lei pelo então governador Mauro Mendes (União), ao lado da prefeita Eliene Liberato (Pode) e de lideranças locais.

Na ocasião, Max destacou a importância da união entre o poder público, empresários e representantes da sociedade para concretizar o projeto.

“Essa conquista nasceu da mobilização de quem vive aqui, dos prefeitos, empresários, da população que sonha em ver Cáceres crescer. E nós, na Assembleia, entramos de corpo e alma para transformar esse sonho em realidade”, afirmou durante a sanção da lei.

Localizado na Avenida São Luís, o Pantanal Free Shop ocupa uma área de 590 metros quadrados. Além disso, o empreendimento reúne produtos nacionais e importados, ampliando as opções de compras para moradores e visitantes.

Articulação pela instalação do free shop

A instalação da loja franca avançou após a aprovação da legislação estadual que regulamentou os benefícios fiscais para o setor. Nesse processo, Max participou das discussões com o Governo do Estado e lideranças da região Oeste.

Além disso, o parlamentar defendeu a importância do empreendimento para fortalecer a economia regional. Segundo Max, a proposta vai além da comercialização de produtos e pode impulsionar outras atividades econômicas, como hotelaria, gastronomia e serviços. Ao mesmo tempo, o investimento pode contribuir para a geração de empregos e novas oportunidades de negócios.

“Cáceres vai se transformar em destino de compras, como vemos em cidades como Ponta Porã. E mais do que atrair turistas, isso vai movimentar o comércio local, gerar empregos e dar vida nova à economia da região”, destacou o deputado ao defender a implantação do projeto.