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Secretário de Comunicação Social da Câmara elogia inclusão das TVs legislativas na TV 3.0

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O secretário de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto (PT-SP), reforçou nesta quarta-feira (18) a importância de incluir as TVs legislativas no padrão da TV 3.0. A minuta do decreto que regulamenta a nova tecnologia que será usada pela TV aberta foi enviada hoje pelo Ministério das Comunicações à Casa Civil.

Tatto elogiou a sensibilidade do governo no intuito de expandir a comunicação pública. Ele participou de evento do Ministério das Comunicações que anunciou o lançamento da TV3.0, entre outros temas.

“A sensibilidade que o ministério teve de incluir a comunicação pública no 3.0 é reflexo dessa preocupação de universalizar e de  fazer com que cada ponto desse país tenha acesso a tudo o que é produzido no Brasil e no mundo”, disse.

“Nós estamos num esforço muito grande junto com a Anatel, no sentido de fazer com que haja uma expansão (da tecnologia) nas câmaras municipais para que haja essa conexão, de tal maneira que todos tenham acesso à produção cultural e científica, tanto na TV do Executivo, a EBC, quando nas TVs legislativas”, continuou o deputado.

Ministério das Comunicações
Jilmar Tatto discursa no evento Radiodifusão 3.0
Tatto elogiou a sensibilidade do governo no intuito de expandir a comunicação pública

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321 municípios
O Ministério das Comunicações divulgou a lista dos 321 municípios que receberão canais de TV Digital durante o evento Radiodifusão 3.0, que reuniu uma série de ações relacionadas ao setor.

“Nossa missão é levar sinal digital para, principalmente, a população que conta com pouca oferta de emissoras. É uma política pública que leva informação de qualidade, cultura e entretenimento ao povo brasileiro”, afirmou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

Os moradores dessas cidades beneficiadas receberão sinais da TV Brasil e das redes legislativas (TV Câmara, TV Senado e, eventualmente, emissoras de câmaras municipais e assembleias legislativas).

A ampliação da oferta de canais digitais faz parte do Programa Brasil Digital, que tem objetivo de ampliar as transmissões em todo o país.

A TV3.0  é considerada a revolução da televisão digital, com mais possibilidades de interação e consumo por demanda. Para  Juscelino Filho, é “a TV que vai proporcionar ao telespectador uma verdadeira experiência imersiva interativa e com muito mais qualidade de som e imagem”.

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Ele acredita que será possível assistir à Copa do Mundo de 2026 já com essa tecnologia instalada.

Cidades sem emissoras
Juscelino Filho aproveitou para falar do plano nacional de outorgas de rádios comunitárias, que prioriza o atendimento a municípios e comunidades que não têm emissoras.

Nesse sentido, segundo ele, foram enviados ao Congresso Nacional mais de 1,5 mil processos de outorgas de rádio e televisão. “Esse é o número quase dez vezes superior aos processos enviados nas gestões anteriores”, informou o ministro.

Reportagem- Emanuelle Brasil
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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