Moro celebra avanço de proposta sobre regulamentação do lobby

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18 de dezembro de 2024

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O senador Sergio Moro (União-PR), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (18), destacou a aprovação do projeto de lei que regulamenta a atividade de lobby, na Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC). O PL 2.914/2022, prevê medidas de transparência, como a criação de um cadastro público de representantes de interesses e limites claros para a atuação desses profissionais. O senador informou que o projeto tem como objetivo promover a transparência e o controle para a prática, diferenciando lobby de corrupção, e estabelecendo limites para presentes e brindes entregues a agentes públicos. A proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

— Existe às vezes um mal entendimento sobre essa questão, no sentido de que o objetivo de um projeto da espécie seria simplesmente liberar a atividade. Na verdade, não fechamos os olhos. A atividade do lobby — a representação de interesses junto ao Congresso, junto ao Poder Executivo e até mesmo junto ao Poder Judiciário — existe. A melhor forma de evitar que haja distorções no exercício dessa representação é que ela seja regulada, que ela seja trazida à luz, que ela seja tratada com absoluta transparência — argumentou.

O senador expressou preocupação com a postura do governo federal no combate à corrupção, e criticou a anulação de condenações criminais e o loteamento político de cargos públicos. Segundo o parlamentar, o Brasil enfrenta sérios desafios para implementar de forma eficaz as legislações externas ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Ele reforçou a necessidade de medidas concretas e urgentes para enfrentar esses problemas.

— O lobby existe, temos que reconhecer a sua existência, mas somos obrigados a regulá-lo para evitar que seja utilizado como uma vala, um instrumento para permitir a entrega ou o pagamento de qualquer espécie de vantagem indevida e promoção de interesses especiais, de maneiras escusas, junto ao Congresso ou junto a qualquer outra autoridade pública — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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