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Cadastro informatizado de obras públicas com recursos federais é aprovado na CAE

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A criação de um cadastro on-line de obras públicas custeadas com recursos federais, para proporcionar maior transparência à execução orçamentária da União, foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (17). O projeto (PL 1.343/2022), de autoria do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), recebeu voto favorável do relator, senador Izalci Lucas (PL-DF), na forma de um texto alternativo (substitutivo), que  segue agora para decisão final na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).

Segundo o texto, o cadastro deverá conter informações de cada obra ou serviço a ela vinculada, como identificação da obra e dos responsáveis, georreferenciamento, imagens, descrição, valor estimado, data de início e de término da execução física e financeira. Excepcionalmente o cadastro de uma obra poderá ser dispensado, como em emergências ou por motivo de segurança nacional.

O cadastro deverá ser disponibilizado na internet, com o oferecimento de ferramentas de pesquisa e de exportação, ser acessível e permitir consulta pública irrestrita. A União poderá autorizar a adesão de estados e municípios ao cadastro.

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A atualização das informações no cadastro será de responsabilidade da unidade responsável pela programação orçamentária, por meio da qual a obra será executada, sob pena de rescisão do instrumento de repasse. A criação do cadastro entrará em vigor 360 dias após a publicação da lei.

Na justificação do projeto, o senador Rodrigo destaca a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou a falta de informações físicas e financeiras de obras públicas no processo de elaboração da proposta orçamentária por parte do órgão central de Orçamento, o que tem contribuído para a existência de um quadro de obras inacabadas financiadas com recursos federais.

— Esse projeto surgiu exatamente da necessidade que identifiquei ao ir pessoalmente a 82 creches, em 65 municípios alagoanos, que estavam paralisadas no estado, [e financiadas] com recursos federais. É inadmissível que hoje, com todas as informações, não se tenha um cadastro unificado para que se possa, desde o prefeito até o cidadão comum, ter acesso com exatidão a essas informações, padronizadas — explicou o parlamentar, durante sessão da CAE.

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Para o relator Izalci, por se tratar de iniciativas próprias do Poder Executivo [das diferentes esferas de governo], mediante a edição de decretos, elas são passíveis de eventuais retrocessos, caso alguma unidade da Federação decida desistir ou simplificar o cadastro centralizado. A edição da lei, com a determinação da obrigação do cadastro de obras é, para o senador Izalci, fundamental para que a sociedade tenha a garantia de poder acompanhar, com transparência, as obras em execução com recursos públicos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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