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Novo refis começa segunda (16) e vai até dia 20 de dezembro

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Um novo prazo para os rondonopolitanos organizarem suas contas com o fisco municipal foi validado pela Câmara Municipal, que aprovou nesta segunda-feira (16) o Terceiro Mutirão de Negociação do Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2024. Com o projeto aprovado e sancionado, os munícipes poderão renegociar valores pendentes com a administração pública até 20 de dezembro.

O objetivo é reduzir processos administrativos e também ajuizados na Justiça, concedendo descontos nas multas e juros, com vistas as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça com a prerrogativa de reduzir execuções fiscais e priorizar a reorganização dos cidadãos e empresas, assim como, a arrecadação do município.

Entre os benefícios está a redução de até 95% das multas e juros na opção de pagamento à vista. Estão sendo renegociados valores relativos a impostos (IPTU e ISSQN) em atraso, taxas de alvará e contribuição de melhorias e multas do Procon e Secretaria de Meio Ambiente, ajuizadas ou não.

Quem não tiver os valores totais para quitação à vista, pode parcelar o montante em até 10 vezes. Nesta modalidade, o desconto das multas e juros serão de 30%, com valor mínimo de parcela de R$ 70,00 para dívidas de IPTU e contribuição de melhorias. Para os demais casos de débitos, a parcela mínima será de R$ 150,00.

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A renegociação para pagamentos à vista pode ser feita on-line pelo site da Prefeitura (www.rondonopolis.mt.gov.br) com a inscrição do imóvel, CNPJ ou CPF. Já aqueles que desejam parcelar a dívida deverão comparecer ao atendimento da Secretaria Municipal de Receita, na Prefeitura de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Atualização cadastral de selecionados para o Celina Bezerra termina nesta terça-feira (11)

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Encerra nesta terça-feira (11/8) a atualização cadastral de caráter obrigatório para todos os cadastrados no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 – Residencial Celina Bezerra (Etapas 4, 5, 6, 7), em Rondonópolis. O processo de atualização vem ocorrendo na unidade do Ganha Tempo, na Rua João Pessoa, no Centro.

A atualização vem sendo feita pela Secretária Municipal de Habitação e Urbanismo e pela Secretária  Municipal de Promoção e Assistência Social, as quais alertam que o não comparecimento para o chamamento no prazo estipulado implicará na desclassificação do processo de seleção do Residencial Celina Bezerra, sendo convocadas as famílias suplentes que atendam aos critérios estabelecidos.

Entre os dias 20/7 e 11 de agosto de 2026, os beneficiários selecionados e pré-selecionados para o empreendimento devem comparecer na unidade do Ganha Tempo, munidos dos documentos exigidos, das 08h às 17h, de segunda à sexta-feira. Ao todo são 1.684 famílias que estão sendo chamadas para a realização da atualização cadastral.

A atualização atende uma recomendação da Secretaria Municipal de Transparência Pública e Controle Interno (SETRACI), após ter realizado uma auditoria e ter encontrando diversas inconsistências e ausência de garantia de documentos suficientes em relação a parte das informações constantes nos cadastros efetivados.

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