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Definir autoridade de cibersegurança é prioridade para o Brasil, diz relatório

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É prioritário definir o modelo de atuação de uma autoridade de segurança cibernética para o Brasil, diz o relatório de avaliação da Política Nacional de Cibersegurança aprovado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) em reunião na terça-feira (10). O texto do senador Esperidião Amin (PP-SC), aprovado em votação simbólica, destaca o crescimento dos crimes cibernéticos no país e sugere que a responsabilidade da segurança digital no Brasil é tratada de forma “fragmentada” em diversas agências.

— Para tanto, sugerimos que o Executivo encaminhe, com maior brevidade possível, um projeto de lei que estabeleça a forma de funcionamento dessa autoridade — urgiu Amin.

O senador citou documentos de fontes externas que, na sua opinião, embasam a conclusão de que o Brasil precisa investir nessa providência. Um exemplo é um estudo do Banco Internacional de Desenvolvimento (BID) sobre agências de segurança cibernéticas de vários países. O documento encontrou, como ponto em comum, a coordenação entre setor público, setor privado e setor de defesa.

Outro documento é uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), aprovada em novembro, que apontou no Estado brasileiro a ausência de uma organização responsável pela orientação da atividade cibernética. De acordo com o relator da auditoria, o ministro Benjamin Zymler, a consequência é que os esforços do Executivo federal são insuficientes para alcançar todo o país, e isso pode levar a uma situação de “desigualdade cibernética”.

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Amin também relatou sua experiência ao conhecer a National Cyber-Forensics and Training Alliance (NCFTA), parceria público-privada dos Estados Unidos para enfrentamento de crimes digitais. Ele definiu a iniciativa como “uma espécie de Serasa da segurança cibernética”, em referência à empresa brasileira que presta serviços de análise de dados para negócios. Ele acredita que o modelo poderia ser implantado no Brasil, por ser altamente efetivo e custar pouco aos cofres públicos.

— Não se pode olvidar que os crimes cibernéticos incluem roubo de dados pessoais, ataques de ransomware e espionagem digital e afetam não apenas a segurança nacional, mas também a estabilidade econômica e a privacidade individual — acrescentou o relator.

Outra prioridade apontada na avaliação é o aprimoramento dos esforços de investigação colaborativa com países da América Latina sobre crimes cibernéticos. A avaliação foi precedida de uma série de audiências públicas da Subcomissão Permanente de Defesa Cibernética, vinculada à CRE.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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