POLITÍCA NACIONAL
Debatedoras defendem ala separada para mulheres trans em presídios
POLITÍCA NACIONAL
Em audiência pública na Câmara dos Deputados sobre mulheres transexuais em presídios, as participantes defenderam que elas fiquem em alas separadas das mulheres que nasceram com o sexo feminino. Para a autora do pedido de realização do debate, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), essa situação pode representar riscos físicos e psicológicos para as mulheres biológicas. Segundo afirma, isso ocorre porque mulheres trans têm a mesma força física de homens.
“O convívio com homens em ambientes projetados para as mulheres pode aumentar a sensação de punição e insegurança, configurando, em alguns casos, uma forma de tortura psicológica para as mulheres que já estão privadas de sua liberdade. As diferenças biológicas devem ser respeitadas. Homens possuem, em regra, maior força física do que mulheres, o que pode gerar desequilíbrio de poder e aumentar as vulnerabilidades nos espaços compartilhados”, disse a deputada.
Na audiência pública, ocorrida nesta quinta-feira (12) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, os participantes debateram uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ em conjunto com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Como explicou a deputada Coronel Fernanda, a norma permite que detentos e detentas usem nomes sociais e optem pelo tipo de presídio em que querem cumprir a pena, masculino ou feminino.
A procuradora federal Tatiana Almeida de Andrade Dornelles, autora do livro “PrisioneirXs – Transmulheres nos presídios femininos e o X do problema”, afirmou que mulheres transexuais seguem o mesmo padrão de violência dos homens. Ela afirma que o grupo pratica mais crimes violentos, com armas de fogo e mesmo crimes sexuais, do que mulheres que já nasceram com o sexo feminino.
De acordo com a policial penal Rayana de Brito Machado Tomaz, representante do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal na audiência, o comportamento das presidiárias transexuais no presídio feminino da capital federal varia. Segundo disse, algumas seguem as regras sem problemas, enquanto outras têm dificuldade em acatar ordens. A policial explicou ainda que no DF as mulheres trans já ficam em ala separada das demais presidiárias.
Autonomia dos estados
A coordenadora-substituta de Assistência Religiosa, Jurídica e Social do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Alessandra de Souza Ramos Gomes, esclareceu que o ministério não pode ditar normas sobre funcionamento dos presídios para os estados. Esses entes têm autonomia para tratar da segurança pública. Com isso, o órgão não tem como determinar que presas transexuais ocupem apenas alas próprias. No entanto, sustentou que essa já é a recomendação.
Alessandra Gomes relatou ainda que o Ministério da Justiça está implantando a comissão técnica de classificação. O grupo, segundo disse, será formado por uma equipe multidisciplinar, com psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e psiquiatras. O trabalho desses profissionais será individualizar a pena de cada detento e recomendar as condições em que cada um deve cumprir a pena.
“Essa comissão técnica de classificação vai fazer o plano individualizador da pena. Então, vai ser conhecido cada indivíduo que está dentro do sistema. Baseado nesses profissionais, você vai fazer um levantamento da vida pregressa, da vida interna e atitudes dentro da unidade. Então a pessoa vai se autodeclarar, porém vai ter todo um amparo profissional para que seja conhecido se a pessoa está só utilizando daquilo para escolher em qual estabelecimento quer ficar”, disse.
Coronel Fernanda e outras participantes do debate afirmam que atualmente alguns criminosos se declaram pessoas trans somente para cumprir pena em presídio feminino. A deputada também critica a determinação de que a decisão sobre o local de cumprimento da sentença seja escolhido somente com base na autodeclaração.
A representante do Ministério da Justiça Alessandra Gomes ressaltou que o direito à autodeclaração é previsto em lei.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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