CUIABÁ

POLITÍCA NACIONAL

Adiada votação de flexibilização dos gastos com terceirização no setor público

Publicados

POLITÍCA NACIONAL

Após dúvidas e manifestações contrárias dos senadores em Plenário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou a retirada de pauta do projeto que retira gastos com terceirização dos limites de despesas com pessoal previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. A matéria estava na pauta da sessão desta quinta-feira (12) e chegou a receber relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB). 

De acordo com o PLP 141/2024, despesas com pessoal caracterizadas como repasses para entidades sem fins lucrativos ou pagamentos de serviços prestados por empresas, organizações sociais, cooperativas ou consórcios públicos não estarão submetidas aos limites estabelecidos pela LRF. Esse limites são de 60% da receita corrente líquida, nos casos de estados e municípios, ou de 50%, no caso da União. 

Na prática, isso quer dizer que contratos de terceirização de mão-de-obra que não representarem aluguel de mão-de-obra, mas prestação de serviços especializados, não serão considerados para esses limites.

Efraim explicou que a matéria foi fruto das demandas apresentadas por prefeitos e governadores na Marcha dos Prefeitos, evento que ocorre anualmente em Brasília. Ele informou que buscou incluir no texto “o máximo de salvaguardas” para garantir critérios e a fiscalização dos órgãos de controle e de auditorias dos tribunais. 

Leia Também:  Projeto prioriza parcerias do setor público com entidades que atendem pessoas com deficiência

No entanto, mesmo com dispositivos que orientam as auditorias e a atuação dos tribunais, a matéria despertou preocupação de grande parte dos senadores. Eles argumentaram que o mecanismo é uma forma de “burlar” a LRF, o que poderia ocasionar desequilíbrio fiscal. 

— A minha preocupação com este projeto é uma abertura, é extrapolar custos estabelecidos pela lei e criar um festival de contratações — disse Eduardo Girão (Novo-CE). 

O senador Omar Aziz (PSD-AM) salientou que os prefeitos frequantemente recorrem ao Congresso Nacional “reclamando” de falta de recursos e da impossibilidade de pagar as contas. Com esse projeto, segundo ele, os gestores municipais teriam uma espécie de sinal livre para gastar “a toque de caixa”. 

 — [Estaríamos] dando poderes imensuráveis aos gestores, que vão contratar centenas de pessoas como cabos eleitorais, criando programas fictícios e pagando salário, sem dar reajustes para um servidor que é concursado — criticou. 

Também manifestaram contrariedade com o projeto os senadores Magno Malta (PL-ES), Carlos Portinho (PL-RJ), Esperidião Amin (PP-SC), Beto Faro (PT-PA), Jaques Wagner (PT-BA) e Fabiano Contarato (PT-ES). 

Leia Também:  Projeto proíbe pagamento de benefícios assistenciais para estrangeiros

Por outro lado, os senadores Otto Alencar (PSD-BA), Laércio Oliveira (PP-SE) e Daniella Ribeiro (PSD-PB) alegaram que esse tipo de contratação já está ocorrendo em muitos municípios e Tribunais de Justiça, e que o projeto viria para regulamentar a ação. Segundo eles, os gestores buscam esse tipo de contratação, muitas vezes, para a área da saúde, pelo caráter de urgência e por ser, segundo eles, um processo menos burocrático. 

— Este método já está sendo praticado em vários estados, com a aceitação dos Tribunais de Contas dos estados e dos municípios. Portanto, é uma matéria que vem a regulamentar o que já está sendo feito hoje — argumentou Otto. 

O presidente Rodrigo Pacheco sugeriu que o relator aprofunde o debate com os líderes partidários para avaliar a inclusão do projeto na pauta do Plenário em outra oportunidade. Isso pode ocorrer ainda este ano, caso haja um acordo para votação. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

POLITÍCA NACIONAL

Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

Publicados

em

Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

Leia Também:  Morre no Rio o ex-deputado Neilton Mulim

A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

Leia Também:  CSP aponta falhas no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas

Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

MATO GROSSO

POLÍCIA

MAIS LIDAS DA SEMANA