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Desenrola Rural é aprovado na CRA

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A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto que cria o Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores, o Desenrola Rural. O PL 2.691/2024, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), recebeu parecer favorável pelo senador Alan Rick (União-AC), com emendas, e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O Desenrola Rural, segundo o texto, é um programa de renegociação de dívidas de agricultores familiares e pequenos produtores rurais, com duração de três anos e descontos limitados a 95%. Terão como prioridade parcelas de dívidas prorrogadas durante anos de desastres climáticos e problemas de mercado.

O projeto também determina que o Ministério da Fazenda crie, em até 180 dias da publicação da futura lei, nova Central de Consolidação de Dívidas Inadimplidas de Pequenos Agricultores, cujo objetivo é agregar informações de diversos tipos de passivos de pequenos agricultores em um ambiente eletrônico consolidado com vistas a facilitar a renegociação.

Os custos de operação da nova central serão arcados por tarifas a serem cobradas das instituições financeiras participantes do Desenrola Rural. Essas instituições também poderão gerar crédito presumido na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os custos de renegociação de dívidas que assumirem.

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A proposição ainda determina a reabertura de prazo para renegociação de dívidas nos âmbitos dos fundos constitucionais de desenvolvimento regional e estende essa reabertura aos agricultores que recorreram ao Fundo de Terras para ter acesso à propriedade rural por meio de financiamento de programas de reordenação fundiária e de assentamento rural. 

Como justificativa, o autor defende a necessidade de renegociar as dívidas dos agricultores familiares, por ser um importante setor para a segurança alimentar do país, geração de empregos, fixação da população no campo e desenvolvimento regional. 

Para  o senador Rick, o crédito é fundamental para a atividade dos agricultores familiares. O relator cita o exemplo do Acre, que na safra de 2023 a 2024 tomou emprestado R$ 436 milhões por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). “No Brasil todo, foram cerca de R$ 60 bilhões nesse programa. Sem esses recursos de crédito rural, nossa capacidade produtiva fica comprometida. Esta proposição visa dar solvência aos agricultores, evitando a perda do acesso ao crédito e a consequente queda na produção alimentícia”, ressalta Rick, no relatório.

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O senador propôs emenda para tornar a criação da Central de Consolidação de Dívidas Inadimplidas de Pequenos Agricultores autorizativa e não uma obrigação para o Ministério da Fazenda, por entender que tal determinação pode ser questionada quanto a vício de iniciativa, uma vez que a organização de órgãos de governo é de iniciativa privativa do Poder Executivo. 

Também sugeriu, por meio de uma segunda emenda, retirar do texto dispositivo que impõe um fluxo mensal de pagamentos às novas operações de crédito no âmbito do Desenrola Rural. Essa periodicidade, segundo Rick, é inadequada para as operações, pois o crédito rural segue a lógica do ciclo de produção e comercialização agrícola e a amortização dos valores financiados costuma ser realizada de forma semestral ou anual.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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