POLITÍCA NACIONAL
Comenda Ceci Cunha homenageará mulheres destacadas na política
POLITÍCA NACIONAL
O projeto de resolução que cria a Comenda Ceci Cunha para agraciar personalidades femininas que se destacaram no exercício da atividade legislativa ou executiva no âmbito federal, estadual, distrital ou municipal foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (10), em votação simbólica. A proposta do senador Magno Malta (PL-ES) foi aprovada na forma do relatório da senadora Jussara Lima (PSD-PI) previamente submetido à Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Segundo o PRS 64/2023, a Comenda será conferida anualmente a cinco mulheres durante o mês de agosto e em sessão do Senado Federal convocada especialmente para esse fim. Malta justifica a escolha do mês por ser o mesmo em que Ceci Cunha nasceu.
O projeto estabelece também a criação do Conselho da Comenda Ceci Cunha, que será composto por um representante de cada um dos partidos políticos com assento no Senado, para analisar as indicações, que devem ser acompanhadas de justificativa e curriculum vitae da indicada, e escolher as agraciadas. O conselho será renovado a cada dois anos, entre os meses de fevereiro e março da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura, permitida a recondução de seus membros.
Para Malta, o projeto é uma forma de homenagear Josefa Santos Cunha, conhecida como Ceci Cunha, mãe do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que fez história na política alagoana e nacional. Além de professora e médica, Ceci foi vereadora de Arapiraca por dois mandatos consecutivos, entre 1988 e 1995, e deputada federal de 1995 a 1998. O autor do projeto explica que ela foi morta em 1998, junto com o marido, o cunhado e a mãe, a mando de seu suplente, que tomou posse na Câmara dos Deputados, mas meses depois foi cassado por quebra de decoro parlamentar, além de ter sido condenado como autor intelectual do crime, que ficou conhecido como Chacina da Gruta.
Em seu relatório, lido em Plenário, Jussara afirma que a morte de Ceci não apagou seu legado de luta e dedicação ao serviço público, e que sua trajetória é lembrada como exemplo de integridade e compromisso com a população. “Sua trágica morte trouxe à tona a necessidade de maior segurança para os políticos e de uma justiça mais eficaz no combate à violência política no Brasil”, enfatiza.
Na discussão da matéria, Magno Malta lembrou de sua convivência na Câmara dos Deputados com Ceci Cunha, que classificou como “guerreira e humanitária”, e lembrou de como o assassinato da deputada abalou os parlamentares.
— Que nós, que fazemos vida pública, tenhamos essa sensibilidade e esse sentimento, não de vingança, mas de repudiarmos com veemência aquele que comete qualquer tipo de atrocidade e crime contra aquele que não pode se defender.
Acompanhado de seus filhos, Rodrigo Cunha registrou que a condenação dos assassinos de sua mãe demonstra que o crime não compensa. Ele também registrou o legado de Ceci Cunha, que teria “dado sua vida pelo bem ao próximo”.
— Ela ensinou os princípios que eu levo até hoje, e que toda a dor que a vida me reservou, eu transformasse numa missão maior que eu.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, cumprimentou a maturidade de Rodrigo Cunha, que buscou justiça sem sentimentos de ódio ou vingança, e destacou a importância da comenda.
— É homenagem a alguém que foi vítima de um crime político bárbaro e que deixou profunda tristeza em seus familiares.
Líder da Bancada Feminina, a senadora Leila Barros (PDT-DF) transmitiu seus votos de êxito a Rodrigo Cunha — que assumirá o cargo de vice-prefeito de Maceió em 1º de janeiro — e lamentou que as mulheres ainda vivenciem a violência na política. E a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse que a homenagem chama a todos para uma reflexão sobre a necessidade de defesa da vida.
A votação do projeto foi antecedida de apreciação de requerimento de urgência, também aprovado simbolicamente em Plenário.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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